ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
DECRETO Nº 020/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Braúnas/MG, CEMA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, Senhor Weyne Virgílio de Carvalho, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o direito constitucional à educação e à aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da participação articulada dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade na construção de uma política municipal de alfabetização;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Braúnas/MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, CEMA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. O Comitê terá como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, respeitando suas especificidades, trajetórias, ritmos de aprendizagem e contextos socioculturais.

 

Art. 3º. O Comitê atuará de forma integrada com as escolas municipais, equipes pedagógicas, profissionais da educação, famílias, comunidade e demais setores públicos relacionados à garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 4º. São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

fortalecer a política municipal de alfabetização;

promover ações para garantir que as crianças sejam alfabetizadas na idade certa, assegurando a continuidade das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção pedagógica;

apoiar ações de recomposição das aprendizagens;

fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

incentivar práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e letramento;

propor estratégias para reduzir desigualdades educacionais e garantir equidade no processo de alfabetização;

acompanhar a implementação das políticas e programas nacionais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização;

fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem das crianças;

propor ações de acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

sistematizar e divulgar resultados, avanços, desafios e boas práticas da política municipal de alfabetização.

 

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

elaborar, acompanhar, revisar e avaliar o Plano Municipal de Ações de Alfabetização;

estabelecer prioridades e metas anuais para a alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

analisar dados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes;

propor intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens, com base nas evidências educacionais disponíveis;

acompanhar a execução das ações de formação continuada;

 

promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as escolas;

recomendar estratégias para fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;

acompanhar ações de busca ativa e prevenção do abandono e da infrequência escolar, em articulação intersetorial com os setores competentes;

contribuir para a elaboração e revisão de documentos orientadores da política municipal de alfabetização;

promover reuniões periódicas com gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da política municipal de alfabetização;

propor ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito de aprender;

acompanhar as necessidades de materiais pedagógicos, recursos didáticos e condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

acompanhar as metas estabelecidas pelo Município para a alfabetização das crianças.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º. Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Braúnas/MG, os seguintes representantes:

Representante da Secretaria Municipal de Educação, Presidência

Titular: Eliana Conceição Coelho Silva

Cargo/Função: Professora PI, Secretaria Municipal de Educação

 

Servidor(a) responsável pela Política Municipal de Alfabetização

Titular: Andreza Kênia Gonçalves Oliveira Cargo/Função: Professora PI, Diretora

Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, CNCA/RENALFA

Titular: Ivaneide Aparecida Pereira Coelho

Cargo/Função: Professora PI, Articuladora Municipal da RENALFA

Representante da Equipe Técnica/Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Girlei Alves Menezes da Cruz Cargo/Função: Supervisora Pedagógica

 

Representante dos Gestores das Unidades Escolares Municipais

Titular: Andreza Kênia Gonçalves Oliveira Cargo/Função: Professora PI, Diretora

 

Representante da Educação Infantil Titular: Cirley Borges da Silva Cargo/Função: Professora PI, Professora

 

Representante dos Professores Alfabetizadores, 1º e 2º ano

Titular: Ermita Soares de Pinho Brandão Cargo/Função: Professora PI, Professora

 

Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 3º ao 5º ano

Titular: Cássia Andrea de Almeida Passos Cargo/Função: Professora PI, Professora

 

Representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Zilda Maria de Lima Cargo/Função: Representante de pais

 

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Walter Carvalho

Cargo/Função: Secretário Municipal de Saúde

 

Representante do Conselho Tutelar Titular: Geralda Maria Dias Cargo/Função: Conselheira tutelar

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Elen Flávia Pinto

Cargo/Função: Secretária Municipal de Assistência Social

 

Parágrafo Único. A composição nominal estabelecida neste Decreto terá vigência pelo período de 4 anos, podendo os membros ser substituídos ou reconduzidos mediante novo ato do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º. O Comitê será coordenado pela representante da Secretaria Municipal de Educação indicada para a Presidência e realizará reuniões ordinárias, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 8º. As reuniões serão registradas em ata ou memorial de reunião, contendo as discussões realizadas, os encaminhamentos, as deliberações, os responsáveis e os prazos estabelecidos.

 

Art. 9º. O Comitê poderá organizar se em grupos de trabalho para tratar de temas específicos, tais como:

 

avaliação e monitoramento da aprendizagem;

formação continuada;

práticas pedagógicas de alfabetização;

leitura e letramento;

recomposição das aprendizagens;

equidade e inclusão;

acompanhamento dos indicadores educacionais;

participação das famílias e articulação com a comunidade.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O Comitê deverá acompanhar periodicamente indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes, considerando, entre outros:

resultados das avaliações diagnósticas;

níveis de aprendizagem em leitura e escrita;

frequência e participação dos estudantes;

resultados das avaliações externas;

evolução individual e coletiva das aprendizagens;

participação dos professores nas ações de formação continuada;

ações de intervenção e recomposição das aprendizagens realizadas pelas escolas.

Art. 11. Os dados educacionais deverão ser utilizados para orientar decisões pedagógicas, respeitando os princípios da equidade, inclusão, proteção dos estudantes e melhoria da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias para o funcionamento do Comitê, incluindo:

disponibilização de espaço e recursos necessários às reuniões;

organização dos dados educacionais necessários ao monitoramento;

promoção de formação continuada;

apoio técnico às unidades escolares;

disponibilização de materiais pedagógicos;

acompanhamento das ações propostas pelo Comitê.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 14. O Comitê deverá apresentar, ao final de cada ano letivo, relatório contendo as principais ações realizadas, resultados alcançados, desafios identificados e recomendações para o ano seguinte.

 

Art. 15. O Comitê poderá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas complementares para sua organização e funcionamento.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e educacionais vigentes.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Braúnas/MG, 01 de outubro de 2026.

 

WEYNE VIRGÍLIO DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:3EFBBD17