ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, até o dia 31 de dezembro de 2014, em razão de excepcional interesse público decorrente da adesão do Município ao Programa de Combate a Dengue, dois servidores com função e vencimento mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Horas semanais |
Vencimento mensal |
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02 |
Agente de Endemias de Campo |
40 |
R$ 724,00 |
Parágrafo único - O vencimento mensal estabelecido neste artigo não será reajustado, em razão do prazo previsto para a prestação do serviço.
Art. 2º. Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma desta lei, bem como suas atribuições são os constantes do Anexo Único que a integra, aplicando-se, supletivamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de outubro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA: AGENTE DE ENDEMIAS DE CAMPO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, especialmente no combate ao mosquito transmissor da dengue, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS DEVERES: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; realizar trabalhos de campo com equipamentos para borrificação de locais no combate ao mosquito transmissor da dengue e desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente de Endemias de Campo.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: realização do cadastramento das famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e do perfil econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial nas ações de combate ao mosquito transmissor da dengue; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; orientação às famílias e à comunidade para a preservação e o controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para preservação do meio ambiente; realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; manusear equipamentos destinados ao combate do mosquito transmissor da dengue; promover exaustivamente a educação em saúde, para que a comunidade adquira conhecimento sobre a doença e sobre o vetor (seus hábitos criadouros) passando a participar efetivamente da prevenção e controle; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Fundamental.
b) Idade mínima de 18 e máxima de 45 anos.
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3EFCD4DA