ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2026
Processo Administrativo nº 69/2026 (instaurado pela Portaria nº 69, de 12 de agosto de 2026)
Protocolo: nº 2026.08.12.144103.117586 (antecedentes: Protocolos nº 2026.07.09.122934.116711 e nº 2026.05.19.083542.115113)
Interessada: Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança – APROAGE, CNPJ nº 08.416.595/0001-72
Assunto: Extinção da Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 98/2011 – imóvel da Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 69/2026, profere a seguinte decisão.
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Portaria nº 69, de 12 de agosto de 2026, para revisão e extinção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) outorgada à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança – APROAGE, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 98, de 5 de abril de 2011, relativa a imóvel público com área de 3.989,802 m², situado nas proximidades do denominado “Campo Jaci da Jove”, objeto do registro R-3 da Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo.
A demanda teve origem no Memorando nº 09/2026, do Setor de Habitação, que apontou a necessidade de extinção da concessão para o prosseguimento do procedimento de estremação e regularização da área pública maior. Atendendo à recomendação do Despacho nº 028/2026/PGM, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio do Memorando nº 014/2026, informou que, diante da impossibilidade de acesso físico ao imóvel, foi realizado levantamento aerofotográfico por drone, que constatou edificação aparentemente inacabada e sem sinais de utilização ou atividade.
O Parecer Jurídico nº 179/2026/PGM concluiu pela viabilidade jurídica da extinção da concessão, tanto pelo advento do termo final de vigência, em 18 de abril de 2021, quanto pelo descumprimento do encargo de construção da sede própria, condicionando a reversão do imóvel à prévia instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A Corregedoria-Geral do Município, por meio da Nota Técnica nº 87/2026, recomendou a instauração do processo por Portaria do Prefeito, com designação de comissão especial, o que foi feito pela Portaria nº 69/2026.
A Comissão Especial notificou pessoalmente a concessionária, por meio de seu Presidente, Sr. Izaias José dos Santos, que recebeu a notificação em 18 de agosto de 2026, com abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa escrita. Em resposta, a concessionária apresentou “Manifestação de Concordância e Esclarecimento”, na qual declarou encontrar-se formal e materialmente inoperante, com atividades definitivamente encerradas em razão de dificuldades financeiras, manifestou expressa concordância com a extinção da concessão e com a reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao Município, e requereu a não imposição de penalidades, multas ou cobranças indenizatórias.
Em 28 de agosto de 2026, a Comissão Especial emitiu Parecer Final pela procedência do feito, recomendando a extinção da concessão, a reversão da posse do imóvel e de suas benfeitorias ao Município, a isenção de multas, cobranças indenizatórias e ônus à concessionária e a seu representante legal, e o arquivamento do processo após as baixas e registros patrimoniais.
Submetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município pelo Memorando Interno nº 349/2026, e após a juntada integral do processo administrativo, foi emitido o Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM, de 14 de outubro de 2026, que se manifestou pela regularidade formal e material do Processo Administrativo nº 69/2026 e opinou pelo acolhimento integral do Parecer Final da Comissão Especial.
É o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da competência
Conforme o Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM, o ato de extinção da concessão e de declaração de reversão do bem público ao patrimônio municipal é de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe proferir a decisão final do processo, ainda que a instrução tenha envolvido a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
b) Da regularidade do procedimento
O processo observou as diretrizes do Parecer Jurídico nº 179/2026/PGM e da Portaria nº 69/2026: foi instaurado por ato do Prefeito, conduzido por comissão especialmente designada, e a concessionária foi notificada pessoalmente, com ciência do inteiro teor das irregularidades e do relatório de vistoria, e com prazo para apresentar defesa. A concessionária exerceu o direito de manifestação nos autos, por meio de seu representante legal. Ficam, assim, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme reconhecido pela Procuradoria-Geral do Município no Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM.
c) Da extinção da concessão
Conforme registrado no Parecer Jurídico nº 179/2026/PGM, a Lei Complementar Municipal nº 98/2011 outorgou a concessão pelo prazo de 10 (dez) anos (art. 2º), condicionada qualquer prorrogação à edição de nova lei, e impôs à concessionária o encargo de iniciar a construção de sua sede própria no prazo de 2 (dois) anos (art. 3º), destinada à instalação da sede e de centro de recuperação (art. 1º, § 2º). O Termo Administrativo de Concessão foi celebrado em 18 de abril de 2011, de modo que o prazo de vigência se encerrou em 18 de abril de 2021, sem notícia de lei de prorrogação.
Somam-se ao advento do termo final o descumprimento do encargo, demonstrado pelo levantamento aerofotográfico, que constatou edificação inacabada e sem utilização, e a cessação das atividades da concessionária, por ela própria declarada nos autos, hipótese em que o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 98/2011 prevê a reversão do imóvel, com as benfeitorias existentes, sem direito a indenização.
Também conforme o Parecer Jurídico nº 179/2026/PGM, não incide a conversão da concessão em doação prevista no art. 113, § 15, da Lei Orgânica do Município, por não ter a concessão completado 15 (quinze) anos de vigência e por não ter atendido aos objetivos para os quais foi deferida.
A extinção funda-se, portanto, em causas objetivas e documentadas nos autos — o advento do termo final e o descumprimento do encargo —, e a manifestação de concordância da concessionária reforça, mas não substitui, esses fundamentos.
d) Da reversão do imóvel e das benfeitorias
Extinta a concessão, o imóvel retorna à posse plena do Município, com as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização ou retenção, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 98/2011 e da renúncia expressa da concessionária.
e) Da não imposição de sanções pecuniárias
Acolhe-se o entendimento da Comissão Especial e da Procuradoria-Geral do Município de que a inexecução do encargo decorreu de dificuldades financeiras e operacionais da entidade, sem indícios de dolo ou má-fé, e de que a concessionária reconheceu os fatos e restituiu o imóvel, com suas benfeitorias, sem pleitear indenização. Nessas circunstâncias, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, deixa-se de impor à concessionária e a seu representante legal sanções pecuniárias ou cobranças indenizatórias decorrentes dos fatos apurados neste processo.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 98/2011, no Parecer Final da Comissão Especial de Processo Administrativo, de 28 de agosto de 2026, e no Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, DECIDO:
I – ACOLHER integralmente o Parecer Final da Comissão Especial de Processo Administrativo e o Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM;
II – DECLARAR EXTINTA a Concessão de Direito Real de Uso outorgada à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança – APROAGE, CNPJ nº 08.416.595/0001-72, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 98/2011, objeto do registro R-3 da Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo, pelo advento do termo final de vigência, em 18 de abril de 2021, e pelo descumprimento do encargo legal;
III – DECLARAR a reversão da posse plena do imóvel ao patrimônio do Município de São Gotardo, com todas as benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização ou retenção;
IV – DEIXAR DE IMPOR à concessionária e a seu representante legal sanções pecuniárias ou cobranças indenizatórias decorrentes dos fatos apurados neste processo;
V – DETERMINAR a edição de Decreto Municipal de extinção da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos desta decisão;
VI – DETERMINAR a notificação da interessada acerca desta decisão, na forma do art. 51 da Lei Municipal nº 2.290/2018, e sua publicação no Diário Oficial do Município;
VII – DETERMINAR que, publicado o Decreto, o Gabinete do Prefeito requeira ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo a averbação do cancelamento do registro R-3 da Matrícula nº 29.785, instruindo o requerimento com cópia integral deste processo administrativo e do Decreto publicado, observadas as isenções legais de emolumentos aplicáveis à Fazenda Pública;
VIII – DETERMINAR a comunicação à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para os registros patrimoniais cabíveis, e, após a averbação, o encaminhamento dos autos ao Setor de Habitação, para prosseguimento do procedimento de estremação da área;
IX – DETERMINAR o arquivamento do Processo Administrativo nº 69/2026 após o cumprimento das providências acima.
Registre-se.
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 21 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:3EFE2DF8