ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016 - ERRATA.

ERRATA:

Errata referente a Publicação da Lei nº 4.327 de 16 de junho de 2016, que fora publicada no Diário Oficial dos Municípios edição 1773 de 21 de junho de 2016.

 

Leia-se:

LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

 

Altera redação da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos a criança e do adolescente e dá outras providencias”.

 

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A letra d, do § 1º do art. 38 da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, passa a viger com a seguinte redação.

 

“Art.1º - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providencias adotadas em cada caso.

 

§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

 

a) (omissis)....;

b) (omissis)....;

c) (omissis)....;

 

d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado com escala e divisão de tarefas disciplinadas pelo respectivo regimento interno, assegurado o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de junho de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:3F0504C5