ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7400/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.400–09/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese as unidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ............. R$ 38.708,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122.9008.2.313.000.3.3.90.92 ............... R$ 14.397,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.39 ................ R$ 7.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.39 ................. R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.39 ...................... R$ 2.400,00
02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30 ........................ R$187.500,00
Sub-total ........................................................ R$189.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.32 ................. R$ 2.400,00
02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.39 ..................... R$ 400.00
Sub-total ....................................................... R$ 2.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39 ................... R$ 30.828,93
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 ......................... R$140.632,75
Sub-total ........................................................ R$171.461,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ......................... R$ 4.700,00
TOTAL: ........................................................ R$433.867,66
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.30 ................... R$ 38.708,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122.9008.2.313.000.3.3.90.36 ..................... R$14.397,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.39 .......................... R$ 5.000,00
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 ......................... R$ 2.300,00
Sub-total ........................................................ R$ 7.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ....................... R$ 5.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.04.122.9019.2.324.000 .3.3.90.30 .................... R$ 400,00
02.08.14.422.9019.2.327.000.3.3.90.39 ............................... R$ 2.000,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 ................................ R$ 87.500,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ........................ R$100.000,00
Sub-total ........................................................ R$189.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.245.9022.2.396.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39 ........................... R$ 30.828,93
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 ........................... R$140.632,75
Sub-total ........................................................ R$171.461,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.14 ......................... R$ 1.700,00
02.15.15.451.9017.1.168.000.4.4.90.51 .......................... R$ 3.000,00
Sub-total ........................................................ R$ 4.700,00
TOTAL: ...................................................... R$433.867,66
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.400, de 09/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,09 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:3F07E50D