ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 10/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 10/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a renovação e inscrição dos programas executados pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°04/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 71, de 10 de junho de 2001;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG referente aos programas por ela executados;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão responsável pela análise da documentação;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 29 de Junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a renovação e inscrição dos programas executados pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG, registrados junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o Comprovante de Inscrição nº 08.

Art. 2º A renovação compreende os programas de aprendizagem profissional, estágio e demais programas regularmente executados pela entidade, conforme relação constante do Comprovante de Inscrição nº 08.

Art. 3º A presente renovação terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua emissão, permanecendo condicionada ao cumprimento da legislação vigente e das normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata/MG, 29 de Junho de 2026.

 

MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA

Presidente CMDCA  


Publicado por:
Mariane Alves
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