ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2016
Altera a Lei Complementar nº 007/2007 para Incorporar aos vencimentos básicos dos cargos que menciona o adicional de incentivo a graduação superior e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Libras previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 007/2007 os 10% (dez por cento) do adicional de graduação superior à docência previsto no art. 9º, inciso IV, da mesma Lei, majorando os vencimentos básicos dos cargos mencionados com a incorporação prevista para o valor de R$ 1060,88 (um mil e sessenta reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Em decorrência da incorporação prevista no artigo anterior, o Art. 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 007/2007 fica revogado a partir da presente data.
Art. 3º A redação do art. 5º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 007/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O exercício da docência na carreira do magistério público municipal exige como qualificação mínima:
I - ensino superior na modalidade normal ou pedagogia, para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 26 de fevereiro de 2016.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:3F189DAB