ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 776, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 704.980,00 (setecentos e quatro mil novecentos e oitenta reais), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.1026 – Aquisição de Veículos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 364

R$ 520.000,00

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.1027 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 365

R$ 109.980,00

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.2084 – Atenção Saúde Bucal

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 385

R$ 75.000,00

Total Geral

R$ 704.980,00

 

Art. 2º - A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 15 de outubro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:3F1AE3AD