ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 008/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 012/2025

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ

 

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ibiá, no cumprimento de sua missão de fomentar e fortalecer organizações da sociedade civil que prestam serviços essenciais à população, celebrou ao longo dos últimos anos Termos de Fomento com diversas entidades, possibilitando a continuidade de serviços fundamentais nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras de interesse público.

Em razão da expressa autorização concedida pela Lei Municipal nº 2.664/2025, sancionada pelo Prefeito Municipal, a celebração de um novo Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá (APAE de Ibiá) se faz necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A inexigibilidade de chamamento público para a formalização do presente Termo de Fomento encontra amparo no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

No presente caso, a Lei Municipal nº 2.664/2025 autorizou expressamente a concessão de repasses financeiros à APAE de Ibiá, evidenciando a viabilidade da inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares discricionárias, no montante de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).

Do total a ser repassado, R$ 10.000,00 (dez mil reais) são oriundos de emenda de autoria da vereadora Roberta Rodrigues, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do vereador André Luiz Ribeiro, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do vereador Rondomar dos Reis, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) do vereador Paulo José da Silva Filho e R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) do ex-vereador Siliomar José dos Santos, com finalidade específica para aquisição de telas mosqueteiras em refeitório e cozinha, construção de uma passarela com cobertura, execução de piso cimentado, revestimento em salas do térreo, construção de escoamento da piscina, aquisição de câmeras de segurança e aquisição de coleções infantis.

3. JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

Os serviços prestados pela APAE de Ibiá são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente à população com deficiência intelectual e múltipla. Suas atividades incluem:

Atendimento educacional especializado;

Programas de reabilitação e inclusão social;

Atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia;

Apoio às famílias e promoção de autonomia dos assistidos.

A interrupção desses serviços geraria prejuízos irreparáveis aos usuários, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:

Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal);

Proteção à saúde e educação especial (arts. 196 e 208 da Constituição Federal);

Direito à assistência social (art. 203, IV da Constituição Federal);

Direito à acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência (art. 227, §1º, II da Constituição Federal);

Direito ao atendimento especializado garantido pelo Estado (art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Além disso, a APAE de Ibiá possui capacidade técnica e operacional comprovada, sendo a única instituição no município apta a prestar esses serviços de forma eficaz e contínua.

4. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a presente justificativa da inexigibilidade do chamamento público encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura de Ibiá, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo a transparência e a publicidade necessárias ao ato administrativo.

5. CONCLUSÃO

Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com a APAE de Ibiá, sem a necessidade de chamamento público e com base na Lei Federal nº 13.019/2014.

Ibiá/MG, 11 de junho de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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