ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos servidores públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e autárquica, bem como nos vencimentos dos cargos comissionados e nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput será concedida no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, registrado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como sendo o acumulado do ano de 2025.

 

Art. 2.° As despesas decorrentes da alteração desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, já previstos com dotações de despesas de pessoal.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, em respeito à data base fixada no art. 205 da Lei Municipal n° 1.782/2005, alterada pela Lei Municipal n° 2.362/2018.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2026

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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