ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.030, DE 12 DE JUNHO DE 2026
DECRETO N.º 4.030, DE 12 DE JUNHO DE 2026
ESTABELECE NORMAS PARA ORNAMENTAÇÃO DE VIAS E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE VIAS DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando a realização de eventos esportivos, culturais, sociais e afins com ou sem transmissão por quaisquer meios de comunicação que geram impacto direto nas atividades urbanas e sociais do Município.
Considerando a necessidade de regulamentar as atividades de ornamentação e a realização de eventos públicos para garantir a ordem e a segurança da população.
Considerando o dever municipal de garantir a acessibilidade e mobilidade urbana, em observância a Lei Federal nº 13.146/2015.
Considerando a competência suplementar do Município prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando que é dever da Prefeitura zelar pela higiene pública em todo o território do Município de Luz (MG) de acordo com art. 17 do Código de Posturas Municipal.
Considerando que compete a Prefeitura fiscalizar a higiene dos logradouros públicos para assegurar a constante melhoria das condições de higiene pública no Município de Luz (MG) nos termos do art. 18 do Código de Posturas Municipal.
Considerando que os divertimentos e festejos públicos que se realizam nas vias públicas necessitam de licença pública, nos termos do art. 123 e 124 do Código de Posturas Municipal.
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Municipal;
D E C R E T A :
Art. 1º. No decorrer da realização dos Jogos da Copa do Mundo de 2026 fica permitida a pintura de ruas classificadas como Vias Locais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo observar aos seguintes critérios:
I – utilizar exclusivamente tinta à base de água ou cal;
II – respeitar o recuo mínimo de 03 (três) metros de esquinas, e travessias de pedestres;
III - É proibida a veiculação de propagandas comerciais em pinturas realizadas em vias públicas;
Parágrafo Único – Após o termino da Copa do Mundo de 2026 os cidadãos que realizaram a pintura terão prazo de até 48 horas para remoção da pintura, bandeirinhas, e outros tipos de decoração em razão do evento.
Art. 2º. Fica proibida a realização de pinturas, de qualquer natureza, nos seguintes locais e situações:
I – vias de grande fluxo de veículos como a Avenida Josaphat Macedo, e Rua Coronel José Thomáz;
II – não obstruir a visibilidade de sinais de trânsito, semáforos ou equipamentos de videomonitoramento;
Art. 3º. Todo fechamento das vias públicas ou transmissão de jogos da Copa do Mundo de 2026 nas vias públicas devem preceder de autorização prévia junto a Prefeitura Municipal de Luz respeitando os horários estabelecidos para sossego público.
Parágrafo Único – Durante a realização dos Jogos da Copa do Mundo de 2026 não serão cobradas nenhuma taxa ou alvará relacionada ao fechamento ou transmissão dos jogos nas vias públicas.
Art. 4º. A fiscalização caberá ao setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Luz, sendo que os infratores sujeitarão às sanções previstas na legislação municipal sem afastar as esferas Estadual e Federal no que couber.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Luz, 12 de junho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ferreira Araújo Batista
Código Identificador:3F28A858