ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.491, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0031 – Ações Assistencial Social Comunitária
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais
Fonte 2500 – Recursos não vinculados de impostos R$ 20.000,00
Parágrafo único: O crédito especial a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso financeiro para o Centro Social de Vitoriano Veloso, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência social.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não Vinculados de Imposto - Fonte 2500, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.425, de 30/06/2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 20 de setembro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:3F3B22C3