ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1823-2023 “ALTERA O ART. 3º DA LEI 1293/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1823-2023
“ALTERA O ART. 3º DA LEI 1293/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal n.º 1293/2011 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O valor unitário do vale-alimentação/medicamentos será de R$ 256,00, cujo limite máximo de gastos do Poder Legislativo Municipal será de R$ 5.000,00 por mês.
§ 1º O valor fixado neste artigo será atualizado uma vez por ano, mediante Decreto municipal, devendo ser utilizado como indexador o INPC divulgado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, que terá como data-base o mês de janeiro.
§ 2º O crédito do vale-alimentação/medicamentos será disponibilizado para o funcionário público no último dia útil do mês.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema, 22 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:3F3EC7EA