ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.954 DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Proíbe a utilização de Recursos públicos para Compras de Fogos de Artifícios e Similares por parte da Administração Direta, Indireta e Autarquia do Município de Tupaciguara.

 

Autoria: Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Ver. Antônio Marques, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Verª Kézia Noemi Gomes, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira, Ver. Vilmar Martins e Túllio Santana Pinhal.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos para compra de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta e Autarquia do Município de Tupaciguara em eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. São exceções ao disposto no caput do artigo 1º as datas comemorativas de:

I - 01/06 (Aniversário da cidade) e,

II - 31/12 (Réveillon).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 26 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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