ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 58/2026
LEI COMPLEMENTAR 58/2026
“Institui a Comissão de Controle Interno e Regulamenta o Sistema de Controle Interno - SCI do Município de Argirita/MG, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno - SCI do Município de Argirita/MG, que visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à sua legalidade, legitimidade, economicidade na gestão dos recursos e avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
§1º. O Sistema de Controle Interno é formado pelas unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, as quais aplicarão, de forma conjunta e integrada, os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos, sob a coordenação de uma unidade central.
§2º. As unidades administrativas mencionadas no §1º do caput deste artigo serão denominadas de Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, sendo a unidade central do Sistema de Controle Interno a Comissão de Controle Interno do Município.
§3º. O Sistema de Controle Interno, em suas atividades de controle exercidas em todos os níveis e órgãos da estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, compreende:
I. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade administrativa;
II. O controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III. O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V. O controle exercido pela Comissão de Controle Interno do Município, destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A atuação do Sistema de Controle Interno será prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, priorizando-se a atuação prévia, sempre que possível, por intermédio das ações previstas nesta Lei Complementar e em seus atos regulamentares.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como:
I. Atuação prévia: o controle exercido antes do início ou da conclusão do ato, de caráter preventivo, para evitar fraudes, irregularidades, desperdícios ou ilegalidades;
II. Atuação concomitante: o controle exercido durante o ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação;
III. Atuação posterior: o controle exercido após a conclusão do ato, tendo como finalidade, corrigir eventuais defeitos ou declarar sua nulidade, a exemplo de uma auditoria ou uma tomada de contas especial.
Art. 3º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I. Controle Interno: O conjunto coordenado de métodos e de práticas operacionais que devem ser implantados em todos os níveis hierárquicos do Poder Executivo Municipal, estruturado de forma a enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução das metas e dos objetivos do Poder Público, serão observadas as seguintes diretrizes:
a. Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e transparente dos processos de trabalho;
b. Cumprimento das obrigações do conceito accountability;
c. Cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, da razoabilidade e da finalidade, dos atos legais e infralegais, das melhores técnicas de gestão, e;
d. Preservação dos recursos públicos contra perda, mau uso e dano;
II. Sistema de Controle Interno - SCI: Mecanismo de autocontrole do Poder Executivo Municipal, exercido pelas pessoas e unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa, coordenado por uma unidade central, de tal forma que um processo, decisão ou tarefa não possa ser tomado por um setor sem que outro o acompanhe e/ou revise, desde que sem entraves aos processos de trabalho;
III. Auditoria Interna: Elemento de controle interno que mede e avalia os demais controles internos, caracterizando-se como ação preventiva ou fiscalizadora, que consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da Administração Pública Municipal dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, com a finalidade de acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e de controle interno adotados pelas unidades executoras do Sistema de Controle Interno, podendo ser realizada sob uma das seguintes modalidades:
a. Auditoria de Conformidade: Trabalho de auditoria cujo objetivo é verificar a relação entre os critérios determinados e as situações encontradas, sendo tais critérios correspondentes aos parâmetros de conformidade que determinam a situação desejada, podendo ser leis, instruções normativas, padrões de qualidade, princípios ou convenções técnicas;
b. Auditoria Operacional: Trabalho de auditoria cujo objetivo é avaliar os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, seus programas, projetos, atividades, bem como aquelas realizadas pela iniciativa privada sob delegação, contratos de gestão e congêneres, quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade, com o fim de contribuir para o aperfeiçoamento do objeto auditado, para a otimização do emprego dos recursos públicos e para fornecer informações sobre o desempenho na gestão pública;
c. Auditoria especial: Trabalho de auditoria cujo objetivo é o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente;
d. Auditoria específica: Trabalho de auditoria cujo objetivo é aferir:
I. A regularidade da aplicação de recursos transferidos pelo Município a entidades de direito privado;
II. O cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante, e;
III. O cumprimento dos contratos administrativos firmados com permissionários e concessionários de serviços públicos;
IV. Unidade Central do Sistema de Controle Interno: Unidade da estrutura administrativa responsável pela coordenação, de forma conjunta e integrada, dos métodos e práticas operacionais de controle interno de cada uma das unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, representada pela Comissão de Controle Interno do Município;
V. Unidade Executora do Sistema de Controle Interno: Todas as unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, com exceção da Comissão de Controle Interno do Município, responsáveis pela aplicação dos métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos;
VI. Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI: Documento elaborado pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno que contempla as ações de auditoria interna que serão desenvolvidas no exercício seguinte;
VII. Conceito Accountability: É o dever que têm as pessoas ou entidades às quais se tenha confiado a gestão de recursos públicos, de assumir responsabilidades pela realização de objetivos na implementação de políticas, no fornecimento de bens e serviços de interesse público, e de prestar contas à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades sobre o desempenho, os resultados obtidos e o uso apropriado dos recursos;
VIII. Termo de Compromisso de Gestão - TCG: Instrumento de controle consensual, decorrente das auditorias de conformidade e operacionais, ou de situações identificadas pela Comissão de Controle Interno do Município que recomendem a sua adoção, celebrado entre o gestor do órgão, entidade, programa ou projeto auditado e a Comissão de Controle Interno do Município.
Parágrafo único. O controle exercido pelo Sistema de Controle Interno não exime o ordenador da despesa e demais agentes públicos de sua total e primária responsabilidade pelos atos de gestão sob sua alçada, em conformidade com os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º. Além dos princípios contidos na alínea "c" do inciso I do art. 3º desta Lei Complementar, o Sistema de Controle Interno do Município de Argirita/MG, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. Relação custo e benefício: que consiste na avaliação do custo de um controle em relação aos benefícios que ele pode proporcionar, sendo que o custo de uma ação de controle não deve exceder os benefícios que ela pode proporcionar;
II. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de agentes públicos na execução de atos administrativos: a efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno relaciona-se com a capacitação e a integridade dos agentes públicos, consistindo o rodízio de agentes em uma forma de redução ou evitar a ocorrência de erros ou irregularidades na execução de atos administrativos;
III. Delegação de poderes: instrumento de desconcentração administrativa que assegura mais rapidez e objetividade à tomada de decisão, devendo o ato de delegação indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto de delegação, possuindo a autoridade delegada o dever de prestar contas dos atos praticados em virtude das responsabilidades assumidas em razão da delegação (accountability);
IV. Definição de responsabilidades: definição clara dos gestores e das unidades administrativas da estrutura organizacional, bem como das responsabilidades a que estão sujeitos e das relações de hierarquia existentes entre eles, possibilitando a adequada responsabilização de cada agente público;
V. Segregação de funções: nos processos de trabalho deve haver previsão de separação das funções de autorização, execução, registro e controle entre unidades administrativas ou agentes públicos distintos, de forma que nenhum agente público ou órgão se responsabilize pelos passos-chave de um mesmo processo de trabalho;
VI. Instruções formalizadas: os processos de trabalho mais relevantes e sujeitos a maior incidência de riscos devem ser regulamentados e padronizados em instruções normativas, em manual de rotinas e de procedimentos ou em fluxogramas;
VII. Controles sobre os processos de trabalho: estabelecimento do acompanhamento dos atos contábeis, financeiros, operacionais e orçamentários, entre outros, a fim de que sejam verificadas a legitimidade do ato, a sua consonância com as finalidades do Poder Executivo Municipal e a existência de autorização da autoridade competente para a sua prática, e;
VIII. Aderência às diretrizes e às normas legais: os procedimentos de controle interno devem estar em conformidade com os atos legais e infralegais, devendo os agentes públicos ter conhecimento dos atos normativos a que estão submetidos, bem como acompanhar as modificações desses atos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:
I. Unidade Central de Controle Interno - UC, representada pela Comissão de Controle Interno do Município;
II. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno - UE, representadas por todas as unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, com exceção da Comissão de Controle Interno do Município.
Parágrafo único. A existência da unidade central do Sistema de Controle Interno não exime os gestores das unidades executoras de zelar pelo correto funcionamento das atividades de controle interno incidentes sobre os processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade.
Seção I
Da Comissão de Controle Interno do Município
Art. 6º. O Sistema de Controle Interno será exercido sob a coordenação e supervisão da Comissão de Controle Interno do Município, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como unidade central do Sistema de Controle Interno, atuará em todas as unidades administrativas da Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.
§1º. Compete à Comissão de Controle Interno do Município:
I. Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
II. Acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre os processos;
III. Zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras;
IV. Avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
V. Realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a ocorrência de irregularidades, medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades apuradas, medidas corretivas, conforme planejamento constante do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI;
VI. Cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VII. Monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo Municipal, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;
VIII. Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas nas hipóteses do §1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX. Emitir e assinar, por seus membros, relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito Municipal;
X. Propor a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, quando houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
XI. Emitir e assinar, por seus membros, relatório conclusivo sobre a tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;
XII. Assinar, por seus membros, o relatório de gestão fiscal;
XIII. Avaliar os gastos com saúde e com educação, incluídos os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do FUNDEB;
XIV. Providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
XV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e com o Poder Legislativo Municipal, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
XVI. Avaliar, em nível macro, o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;
XVII. Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela gestão e movimentação de bens e recursos públicos;
XVIII. Zelar pelo controle de bens permanentes, estoque, almoxarifado, obras em execução, abastecimento e manutenção de veículos, propondo as correções e aperfeiçoamentos necessários;
XIX. Avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000;
XX. Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder Executivo, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XXI. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
XXII. Avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XXIII. Avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Município;
XXIV. Avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
XXV. Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
XXVI. Avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou entidades da iniciativa privada;
XXVII. Avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XXVIII. Propor a celebração de Termo de Compromisso de Gestão, quando o aprimoramento de gestão ou o saneamento de irregularidade demandar medidas administrativas conjuntas ou continuadas;
XXIX. Avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);
XXX. Auxiliar as unidades executoras:
a. No mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos de trabalho;
b. Na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações;
c. Na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como na atualização desses instrumentos, e;
d. Na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de trabalho.
§2º. A Comissão de Controle Interno do Município emitirá relatórios quadrimestrais, nos quais serão avaliados os controles previstos nos incisos VIII, XIII, XVI e XIX do §1º do caput deste artigo, os quais serão publicados no Portal da Transparência do Município de Argirita/MG.
§3º. O cumprimento das competências estabelecidas nos incisos XVII, XVIII, XX, XXI, XXIV e XXV, sem prejuízo dos incisos mencionados no §2º do caput deste artigo, será evidenciado pela emissão do relatório e do parecer conclusivo de que trata o inciso IX do §1º do caput deste artigo.
§4º. As recomendações e a celebração do Termo de Compromisso de Gestão serão efetivadas após a realização de auditorias internas, em cumprimento ao disposto nos incisos IV, V, VII, VIII, X, XI, quando cabível, XXII, XXIII, XXVI e XXVII do §1º do art. 6º desta Lei Complementar.
§5º. O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI será elaborado anualmente, para execução no exercício subsequente, na forma do regulamento.
§6º. As orientações, de caráter pedagógico, serão expedidas pela Comissão de Controle Interno do Município quando instada a se manifestar sobre qualquer assunto de interesse do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A Comissão de Controle Interno do Município emitirá instruções normativas, de observância obrigatória por parte de todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos processos de trabalho, disciplinar os controles internos das unidades executoras do Sistema de Controle Interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Parágrafo único. As instruções normativas evidenciam o cumprimento das competências previstas nos incisos, I, II, III, XIV e XXVIII do §1º do art. 6º dessa Lei Complementar.
Art. 8º. A Comissão de Controle Interno do Município será a unidade central do Sistema de Controle Interno, composta por 3 (três) membros servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Argirita, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º. A designação dos membros da Comissão de Controle Interno deverá levar em consideração a qualificação técnica e a experiência dos servidores, preferencialmente em áreas afetas ao controle interno, contabilidade, finanças, auditoria, direito, administração ou gestão pública.
§2º. Será devida aos 3 (três) servidores públicos pertencentes à Comissão de Controle Interno gratificação de função correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, pelo exercício das atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei Complementar, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, salvo disposição legal em contrário, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação fiscal vigente.
Art. 9º. Fica vedado aos servidores lotados na Comissão de Controle Interno do Município e no exercício de suas funções:
I. Atuar, analisar, relatar ou fiscalizar ato, processo, procedimento ou matéria em que haja interesse pessoal direto ou indireto, inclusive de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, bem como em qualquer hipótese de conflito de interesses;
II. Ocupar cargo de agente político durante o exercício das funções na Comissão de Controle Interno;
III. Manter relação funcional, contratual, societária ou de qualquer natureza que comprometa, ou possa comprometer de modo concreto, a imparcialidade, a independência técnica ou a autonomia profissional no exercício das atribuições da Comissão de Controle Interno;
IV. Exercer atividades estranhas às atribuições do controle interno que sejam incompatíveis com a segregação de funções, ressalvadas as tarefas de apoio administrativo ou aquelas expressamente autorizadas, desde que não haja prejuízo à independência, à isenção e à regularidade dos trabalhos;
V. Delegar a terceiros, de forma permanente, o exercício das atividades típicas de controle interno, admitida apenas a substituição temporária, devidamente formalizada, nos casos de licença, afastamento, impedimento ou vacância;
VI. Divulgar ou permitir acesso indevido a informações sigilosas a que tiverem acesso em razão do exercício de suas funções;
VII. Integrar conselhos municipais ou comissões do Poder Executivo Municipal quando houver conflito de interesses ou quando a participação puder comprometer a independência ou a segregação de funções, ressalvadas as comissões ou colegiados de natureza técnica, consultiva ou correlata, desde que devidamente justificada a compatibilidade.
§1º. O impedimento previsto no inciso I incidirá apenas sobre o caso concreto em que houver conflito de interesses, podendo o servidor permanecer no exercício das demais atribuições da Comissão, quando compatíveis.
§2º. Nas hipóteses de impedimento pontual, a autoridade competente providenciará a redistribuição temporária da demanda ou a substituição do servidor impedido, na forma do regulamento.
Art. 10º. Os servidores da unidade central do sistema de controle interno devem manter conduta imparcial em relação aos agentes públicos cujos atos serão objeto de controle, e acompanhar a evolução das normas, dos procedimentos e das técnicas aplicáveis ao controle interno.
Seção II
Das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Municipal
Art. 11º. São Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal previstas na Lei Complementar nº 52/2025, de 01 de julho de 2025, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas e de caráter administrativo ou operacional.
Parágrafo único. As atividades de controle interno das unidades executoras do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da Comissão de Controle Interno do Município, competindo-lhes, em especial:
I. Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação;
II. Executar todos os controles internos objeto de avaliação por parte da Comissão de Controle Interno do Município, nos termos do §1º do art. 6º desta Lei Complementar;
III. Cumprir os atos legais, infralegais, recomendações e instruções normativas expedidas pela Comissão de Controle Interno do Município a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho;
IV. Comunicar, formalmente, à Comissão de Controle Interno do Município a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades, sob pena de responsabilidade solidária;
V. Auxiliar a Comissão de Controle Interno do Município no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VI. Executar, conforme orientação da Comissão de Controle Interno do Município, os respectivos controles concernentes às suas atribuições e competências legais;
VII. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E DOS DEVERES DOS SERVIDORES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art. 12º. São garantias dos servidores lotados na Comissão de Controle Interno do Município que desempenham as atribuições específicas e finalísticas do órgão:
I. Independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta;
II. O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III. Ter assegurada a independência técnica no exercício das atribuições de controle interno, não podendo ser dispensado da função sem motivação idônea, observadas as hipóteses legais de afastamento, exoneração, substituição, penalidade disciplinar ou necessidade de serviço, com garantia do devido processo legal.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Comissão de Controle Interno do Município no desempenho de suas funções institucionais, bem como sonegar acesso a documentos, processos ou informações aos servidores lotados na Comissão de Controle Interno do Município, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 13º. O servidor lotado na Comissão de Controle Interno do Município deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios, orientações e recomendações, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. O dever de sigilo previsto no caput deste artigo permanecerá enquanto subsistir o fundamento legal da restrição de acesso à informação, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES RESERVADAS
Art. 14º. São consideradas reservadas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da legislação de proteção de dados pessoais, apenas as informações e documentos produzidos ou obtidos pela Comissão de Controle Interno cujo acesso ou divulgação possam comprometer atividades de investigação, auditoria, fiscalização ou apuração em andamento, bem como dados pessoais protegidos por lei.
§1º. A classificação da informação observará a legislação federal aplicável, devendo a restrição de acesso perdurar somente enquanto subsistirem os motivos que a fundamentaram.
§2º. Na hipótese de cessação da causa de sigilo, a informação deverá ser imediatamente disponibilizada para acesso público, ressalvadas as hipóteses legalmente protegidas.
§3º. Não será negado acesso às informações reservadas quando indispensáveis à atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público, da Polícia Judiciária, do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo Municipal.
§4º. Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação reservada, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG
Art. 15º. O Termo de Compromisso de Gestão- TCG é o instrumento de controle consensual, decorrente das auditorias de conformidade e operacionais, ou de situações identificadas pela Comissão de Controle Interno do Município que recomendem a sua adoção, celebrado entre o gestor do órgão, entidade, programa ou projeto auditado e a Comissão de Controle Interno do Município, sendo sua assinatura por parte do agente auditado voluntária.
§1º. O Termo de Compromisso de Gestão conterá:
I. Identificação sucinta das partes envolvidas;
II. Cláusulas contendo obrigações e metas assumidas pelas partes;
III. Prazos para implementação das obrigações assumidas nas cláusulas;
IV. Outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento.
§2º. A recusa injustificada à celebração do Termo de Compromisso de Gestão poderá ensejar a adoção das medidas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei Complementar, sem prejuízo das demais providências administrativas, civis e de controle cabíveis.
Art. 16º. O TCG será utilizado, preferencialmente, quando o aprimoramento de gestão ou o saneamento de irregularidade demandar medidas administrativas conjuntas ou continuadas.
Parágrafo único. A Comissão de Controle Interno do Município monitorará o cumprimento do Termo de Compromisso de Gestão e poderá prorrogar os prazos dos compromissos nele contidos ou alterar o conteúdo das recomendações, desde que haja pedido fundamentado do órgão auditado, emitindo, ao final, relatório de monitoramento.
Art. 17º. A Comissão de Controle Interno do Município, ao emitir o relatório de monitoramento, deliberará:
I. Pelo adimplemento do Termo de Compromisso de Gestão, em caso de cumprimento integral;
II. Pela comunicação ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas competente, nos casos de descumprimento do Termo de Compromisso de Gestão, nos termos do art. 18 desta Lei Complementar.
§1º. A rescisão unilateral do Termo de Compromisso de Gestão somente ocorrerá em caso de descumprimento injustificado, devidamente motivado.
§2º. Considera-se injustificado o descumprimento sem demonstração de providências concretas adotadas pelo agente público para saneamento da irregularidade apontada pela auditoria, conforme regulamento da Comissão de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 18º. A Comissão de Controle Interno do Município, ao apurar ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições, expedirá recomendações ao gestor da unidade administrativa com o propósito de saná-las, indicando os dispositivos a serem observados, apontando as medidas corretivas a serem adotadas e fixando prazo certo para a regularização, quando cabível, facultando, ainda, a apresentação de esclarecimentos por parte do gestor, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias.
§1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades pelo gestor da unidade administrativa no prazo fixado pela Comissão de Controle Interno do Município, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, ou, caso recomendado, não haja a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, para a regularização da situação apontada, no prazo fixado pela Comissão de Controle Interno do Município.
§2º. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal, nos termos do §1º do caput deste artigo, a Comissão de Controle Interno do Município comunicará em até 60 (sessenta) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
§3º. Ao formalizar a comunicação de que trata o §2º do caput deste artigo, a Comissão de Controle Interno do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as recomendações que expediu para:
I. O saneamento da ilegalidade ou da irregularidade apurada;
II. A adequação do ato de gestão aos preceitos legais e infralegais;
III. A obtenção do ressarcimento de possível prejuízo causado ao erário, e;
IV. O impedimento de novas ilegalidades ou irregularidades.
Art. 19º. No apoio ao Controle Externo, a Comissão de Controle Interno do Município deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I. Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, o Plano Anual de Auditoria Interna e, se for o caso, auditorias específicas, mantendo a documentação e relatórios organizados especialmente para verificação do Controle Externo, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
II. Arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados das atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em caso de fiscalização in loco ou quando requisitados;
III. As competências previstas no inciso XV do §1º do art. 6º desta Lei Complementar;
IV. Seguir e fazer cumprir, no que couber, os atos normativos, decisões e demais instrumentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo Tribunal de Contas da União, quando houver recursos federais ou matéria de competência, e por outros órgãos de controle externo competentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Orçamentária Anual e nos instrumentos de planejamento pertinentes, dotação orçamentária específica para atender às despesas necessárias à instituição e manutenção das atividades da Comissão de Controle Interno do Município.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as exigências da legislação fiscal aplicável.
Art. 21º. Fica assegurada, aos servidores lotados na Comissão de Controle Interno do Município, a formação/capacitação de forma contínua.
§ 1º. A formação/capacitação tratada no caput deste artigo compreende a participação em cursos, congressos, palestras, workshops e demais eventos de cunho pedagógico e educacional, em qualquer localidade do território nacional, inclusive àqueles promovidos pelos Tribunais de Contas ou por quaisquer órgãos, públicos ou privados, após a avaliação da Comissão de Controle Interno do Município.
§ 2º. As despesas decorrentes de inscrições, mensalidades, transporte e estadias correrão às expensas da municipalidade.
§ 3º. Para a participação na formação/capacitação, o servidor deverá requerer formalmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com justificativa da solicitação, indicando previamente as despesas estimadas e, posteriormente, apresentando a respectiva prestação de contas, quando for o caso.
Art. 22º. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Municipal, no que couber, sem prejuízo da aplicação da legislação federal e estadual pertinente.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 02 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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