ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04, DE 30 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRADOURO/MG, O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARTICIPANTES DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO SEMESTRAL.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRADOURO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o aprimoramento das práticas pedagógicas, administrativas e de gestão educacional; CONSIDERANDO que a formação continuada constitui importante instrumento para a valorização dos profissionais da educação e para a melhoria da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal de Educação; CONSIDERANDO as ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação – SME, pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG e por outras instituições parceiras; CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, bem como as demais iniciativas e programas voltados à garantia da alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a participação, o comprometimento e a assiduidade dos profissionais da educação nas ações de formação continuada; RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Miradouro/MG, o Reconhecimento Institucional dos Profissionais da Educação participantes das ações de Formação Continuada, como forma de valorização e reconhecimento do compromisso dos servidores com seu desenvolvimento profissional e com a melhoria da qualidade da educação pública municipal. Art. 2º - O Reconhecimento Institucional será formalizado por meio da Certificação Semestral de Participação em Formação Continuada, destinada aos profissionais da educação que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Portaria. Art. 3º - Poderão ser consideradas, para fins de certificação, as ações de formação continuada: I – promovidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação de Miradouro – SME; II – ofertadas pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, incluindo aquelas realizadas pelas Superintendências Regionais de Ensino; III – realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política de Alfabetização; IV – promovidas por órgãos, instituições e entidades parceiras, desde que previamente reconhecidas ou validadas pela Secretaria Municipal de Educação; V – outras ações formativas que contribuam para o aperfeiçoamento profissional e estejam relacionadas às atribuições do profissional da educação ou às políticas educacionais desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino. Art. 4º - A certificação será concedida semestralmente, ao final de cada período de formação, aos profissionais que demonstrarem participação nas ações formativas previstas nesta Portaria. § 1º Para fins de reconhecimento, serão consideradas as formações realizadas durante o respectivo semestre, independentemente de serem presenciais, virtuais ou híbridas. § 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, para cada semestre, as formações que integrarão o percurso formativo dos profissionais e os respectivos critérios de participação. § 3º Sempre que houver um conjunto de formações previamente definido pela Secretaria Municipal de Educação como integrante do percurso formativo semestral, a certificação de reconhecimento será concedida aos profissionais que participarem de todas as formações obrigatórias previstas para o respectivo semestre, observados os critérios de frequência e participação estabelecidos. Art. 5º - Para fazer jus à Certificação Semestral de Reconhecimento Institucional, o profissional deverá: I – estar vinculado à Rede Municipal de Educação de Miradouro ou participar das ações formativas na condição de profissional da educação integrante da rede; II – participar das formações que compõem o percurso formativo semestral definido pela Secretaria Municipal de Educação; III – cumprir a frequência mínima estabelecida para cada formação; IV – atender, quando exigido, às atividades, registros, avaliações ou demais requisitos relacionados à formação; V – possuir sua participação devidamente registrada pela Secretaria Municipal de Educação ou pela instituição responsável pela oferta da formação. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação manterá registros das participações dos profissionais nas ações de formação continuada, podendo utilizar listas de presença, certificados, declarações, formulários, registros em plataformas oficiais, relatórios ou outros instrumentos de comprovação. Art. 7º - A certificação será emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Miradouro, contendo, no mínimo: I – nome completo do profissional; II – cargo ou função; III – período de referência da certificação; IV – indicação do cumprimento do percurso formativo semestral; V – carga horária total das formações realizadas, quando aplicável; VI – assinatura da autoridade competente; VII – identificação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - A Certificação Semestral de Reconhecimento Institucional possui caráter de valorização profissional e reconhecimento público da participação em ações de formação continuada, não implicando, por si só, concessão de gratificação, adicional, progressão funcional, promoção, vantagem pecuniária ou qualquer outro benefício de natureza remuneratória, salvo disposição expressa em legislação específica. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por meio de comunicados, orientações ou atos complementares, o cronograma, formações integrantes do percurso formativo, instrumentos de acompanhamento e procedimentos necessários à execução desta Portaria. Art. 10 - O reconhecimento previsto nesta Portaria poderá contemplar profissionais de diferentes áreas e funções da educação, incluindo, conforme a natureza das formações ofertadas, professores, gestores escolares, supervisores pedagógicos, secretários escolares, profissionais de apoio e demais servidores que participem das ações de formação continuada promovidas ou reconhecidas pela Secretaria. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar, ao final de cada semestre, os resultados das ações de formação continuada e realizar ato institucional de entrega ou divulgação das certificações, como forma de valorização dos profissionais participantes. Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Miradouro/MG. Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miradouro-MG, 30 de Junho de 2026 MAYCON MARINI DE ALMEIDA VIANELI Secretário Municipal de Educação ANEXO I PERCURSO FORMATIVO SEMESTRAL Período: ☐ 1º Semestre ☐ 2º Semestre Ano: ________ O presente documento estabelece as ações de Formação Continuada que compõem o percurso formativo dos profissionais da Rede Municipal de Educação no respectivo semestre. Nº Formação / Ação Formativa Instituição/ Programa Responsável Data Carga Horária Públicoalvo 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Observações: 1. Poderão integrar o percurso formativo ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação – SME, Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, Superintendência Regional de Ensino, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, Política de Alfabetização e instituições parceiras reconhecidas pela SME. 2. A Secretaria Municipal de Educação poderá incluir ou substituir ações formativas durante o semestre, mediante comunicação aos profissionais. 3. Para fins de Certificação Semestral de Reconhecimento Institucional, serão consideradas as formações classificadas como obrigatórias para o respectivo público-alvo. Miradouro/MG, ____ de _______ de ______.

 

JOELMA LUCIA DE FREITAS

Coordenadora Pedagógica Secretaria Municipal de Educação Miradouro - Minas Gerais

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRADOURO-MG MIRADOURO A CERTIFICADО DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL FORMAÇÃO CONTINUADA Secretaria Municipal de Educação de Miradouro/MG certifica que ocupante do cargo/função de PROFESSOR (A), lotado(a) na ESCOLA SME EDUCACÃODE MIRADOURO MUNICIPAL participou integralmente do Percurso Formativo Semestral - composto por de ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria de Estado Educação de Minas Gerais e por iniciativas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)/Política de Alfabetização. O presente certificado é concedido em reconhecimento ao compromisso com a formação profissional, o aperfeiçoamento das práticas educativas e a promoção de uma educação pública de qualidade. EDUCAÇÃO que transforma futuros Miradouro/MG, de de_.

 

Secretário(a) Municipal de Educação Responsável Pela Coordenação de Formação Continuada 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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