ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.786, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mendes Pimentel para o Exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF e com o Art. 57, inciso VI, combinado com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais deverão observar as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos na Lei do Plano Plurianual - PPA vigente.
Art. 3º. As metas e prioridades de que trata o artigo anterior terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, o Poder Executivo poderá propor alteração das metas fiscais e o cronograma de ações para adequá-los à nova realidade da receita ou por necessidade de ajustes técnicos, desde que devidamente justificados e por meio de projeto de lei específico.
Art. 4º. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. A limitação de que trata o caput será estabelecida de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações orçamentárias iniciais da Lei Orçamentária de 2027.
§ 2º. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e despesas com ações e serviços públicos de saúde e de manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência da limitação, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, no prazo de até dez dias, o montante que caberá a este, acompanhado da memória de cálculo e das premissas adotadas.
Art. 5º. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverá assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, observando-se as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 somente incluirá novos projetos após terem sido adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se por projetos em andamento aqueles cuja execução tenha sido iniciada em exercícios anteriores e que apresentem viabilidade técnica e financeira para continuidade e à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, as modalidades de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 9º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Unidade Orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o nível superior da classificação;
II – Programa: instrumento central de organização da ação governamental, que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
III – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – Operação Especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – Especificação da Fonte e Destinação dos Recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º. A classificação da estrutura programática para 2027 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG.
§ 5º. Os gestores deverão fazer um levantamento das soluções de tecnologia da informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e suas alterações.
Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função e subfunção;
III – programa e ação;
IV – categoria econômica e grupo de natureza de despesa;
V – modalidade de aplicação;
VI – esfera orçamentária; e
VII – fonte/destinação de recursos.
Art. 11. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos Artigos 130, 136 e 137 da Lei Orgânica Municipal, e contará com recursos provenientes de receitas próprias, recursos do Município (observados os limites constitucionais) e transferências da União e do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 12. A administração da dívida pública municipal e a contratação de operações de crédito obedecerão aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF, nas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
Art. 13. As operações de crédito internas, inclusive as realizadas por antecipação de receita, obedecerão aos limites definidos pelo Senado Federal.
Art. 14. A contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) observará os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, e nas demais normas editadas pelo Senado Federal e pelo Ministério da Fazenda.
Art. 15. O Poder Executivo demonstrará, em anexo específico à Lei Orçamentária Anual, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a avaliação da capacidade de endividamento do Município.
Art. 16. Todas as operações de crédito deverão ser registradas e informadas ao órgão de controle externo por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM – observando-se a fidedignidade entre os registros contábeis e os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal – RGF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. O limite de despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, obedecerá aos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF, sendo:
I – Poder Executivo: 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL;
II – Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da RCL.
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as seguintes medidas, desde que existam dotação orçamentária suficiente e observância aos limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF:
I – Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras;
II – Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título, inclusive para o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;
III – Realização de concursos públicos para o provimento de cargos vagos e substituição de contratações temporárias;
IV – Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) de seu limite – Limite Prudencial, conforme parágrafo único do Art. 22 da LRF –, fica vedado ao Poder respectivo:
I – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal anterior;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, o Município poderá adotar a periodicidade semestral para verificação do cumprimento dos limites fiscais e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, nos termos do art. 63 da referida Lei, desde que atendidas as condições legais para tanto.
Parágrafo único. Caso o Município ultrapasse qualquer dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, ou deixe de atender às condições estabelecidas no art. 63, a periodicidade de verificação e publicação dos relatórios retornará aos prazos bimestrais e quadrimestrais previstos na legislação.
Art. 21. Para fins desta Lei, em observância ao Art. 59, § 1º, inciso II, da LRF, o Tribunal de Contas – TCE/MG – emitirá alerta ao Poder Executivo quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 48,6% (quarenta e oito vírgula seis por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL conforme parâmetros definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 22. Os projetos de lei que tratem de aumento de despesa com pessoal deverão ser acompanhados da respectiva Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, nos termos dos Artigos 16 e 17 da LRF, demonstrando a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual.
Art. 23. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – demonstração da origem dos recursos para seu custeio, evidenciando a sustentabilidade fiscal da medida;
III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei;
IV – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
CAPÍTULO VI
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA RECEITA
Art. 24. A política tributária do Município de Mendes Pimentel para o exercício de 2027, em estrita observância ao Art. 156 da Constituição Federal e aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica, terá como objetivos a sustentabilidade fiscal, a justiça tributária e a preparação para o novo sistema tributário nacional, mediante as seguintes diretrizes:
I – Adequação Progressiva à Reforma Tributária (EC 132/2023): Promoção de estudos técnicos e acompanhamento da regulamentação federal para a futura transição do ISSQN ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assegurando a capacitação do corpo fiscal e a integração gradativa aos sistemas do Comitê Gestor;
II – Atualização da Base Cadastral: Revisão periódica da Planta Genérica de Valores (PGV) e dos critérios de avaliação imobiliária, visando a aderência do valor venal à realidade de mercado e a mitigação de riscos de renúncia de receita;
III – Monitoramento de Renúncias: Avaliação anual da eficácia das isenções previstas nas Leis nº 1.743/2023 e nº 1.621/2017, em cumprimento ao disposto no art. 14 da LRF;
IV – Modernização e Conformidade: Consolidação do padrão nacional da NFS-e e fomento à autorregularização para redução do contencioso tributário;
V – Cobrança Eficiente: Fortalecimento da recuperação de ativos por meio do protesto extrajudicial e meios alternativos de solução de conflitos.
Art. 25. A concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, sendo obrigatória a apresentação de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e não afetará as metas de resultados fiscais previstas nesta Lei;
III – medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º. Consideram-se renúncia de receita os incentivos ou benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tais como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alteração de alíquotas dos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 156, I, da Constituição Federal, na forma de sua legislação específica.
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei que promovam a alteração da alíquota e da base de cálculo de impostos, taxas e contribuições, bem como a instituição de novos tributos de competência municipal, desde que demonstrada a necessidade para o cumprimento das Metas de Resultado Primário.
Art. 27. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual - LOA, serão considerados os efeitos de eventuais alterações na legislação tributária que venham a ser aprovadas até o encerramento do exercício de 2026.
Art. 28. O Município observará as resoluções do Senado Federal sobre alíquotas máximas e mínimas e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, quanto à fiscalização eletrônica e ao combate à inadimplência, garantindo a fidedignidade dos dados transmitidos via SICOM.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO ECONÔMICO
Art. 29. As diretrizes para a aplicação de recursos em programas de fomento e desenvolvimento econômico para o exercício de 2027 observarão o disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal e no Art. 4º, inciso I, alínea "e" da LRF, priorizando:
I – Parcerias Estratégicas: A celebração de convênios com agências oficiais de fomento como o BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Banco do Brasil e Caixa Econômica para viabilizar linhas de crédito subsidiadas ao produtor rural e ao comércio local.
II – Apoio ao Microempreendedor - MEI/ME/EPP: Implementação de programas de qualificação e simplificação de acesso ao crédito, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica, Lei Federal nº 13.874/2019.
III – Investimentos de Capital: Priorização de recursos para obras de infraestrutura que reduzam o custo logístico da produção agrícola e estimulem a atração de novos investimentos privados.
Art. 30. Na concessão de qualquer incentivo financeiro, subsídio ou subvenção por meio de agência ou fundo municipal, o Poder Executivo deverá observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000:
I – Demonstrar a fonte de custeio e o impacto orçamentário-financeiro;
II – Estabelecer critérios objetivos de seleção dos beneficiários, garantindo a impessoalidade e a transparência pública;
III – Exigir contrapartida que resulte em geração de emprego, renda ou valorização do patrimônio público municipal.
Art. 31. A transferência de recursos a entidades públicas e privadas, a título de cooperação, auxílio, contribuição ou subvenção social, dependerá de:
I – demonstração de interesse público devidamente justificado;
II – previsão orçamentária específica;
III – atendimento, pelo beneficiário, das exigências da LRF, especialmente quanto à regularidade fiscal e à inexistência de pendências na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;
IV – celebração de instrumento jurídico adequado, contendo plano de trabalho, metas, cronograma de execução e critérios objetivos de avaliação;
V – comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade beneficiária para execução do objeto.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos a entidades que não comprovem regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, ou que estejam em situação irregular junto ao Município.
Art. 32. As operações de crédito interno que o Município venha a realizar junto a agências de fomento deverão respeitar rigorosamente os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, Resoluções 40 e 43/2001 e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo elaborará, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso terão por objetivo assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
§ 2º. Os instrumentos referidos no caput deverão ser atualizados sempre que houver alteração significativa no comportamento da receita ou necessidade de ajuste na execução orçamentária.
§ 3º. O Poder Executivo dará ampla publicidade aos referidos instrumentos, inclusive por meio eletrônico, garantindo transparência e controle social.
Art. 34. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2027 até o prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Estadual.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definida no valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL podendo ser ajustada conforme avaliação dos riscos fiscais constantes do Anexo de Riscos Fiscais.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão utilizados exclusivamente para o que prevê o caput deste artigo e para o atendimento de passivos contingentes devidamente comprovados.
§ 2º. Caso não se verifique a ocorrência dos riscos fiscais até o final do terceiro quadrimestre, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais, mediante justificativa fundamentada do Poder Executivo.
Art. 36. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo observarão o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, devendo ser efetuados até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, utilizando como fonte de recursos aquelas previstas nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º. Não serão computados no limite estabelecido no caput deste artigo, desde que não comprometam o equilíbrio fiscal e sejam devidamente demonstrados nos relatórios fiscais:
I – créditos suplementares destinados a despesas com pessoal e encargos sociais;
II – créditos destinados ao pagamento da dívida pública;
III – créditos abertos com recursos provenientes de:
a) superávit financeiro;
b) excesso de arrecadação;
c) operações de crédito;
IV – créditos destinados a despesas financiadas com recursos vinculados, convênios e transferências específicas.
§ 2º. A utilização das fontes de recursos previstas neste artigo deverá observar rigorosamente as disposições dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, bem como as normas da Lei Complementar nº 101/2000, sendo obrigatória a demonstração da origem dos recursos e a manutenção do equilíbrio fiscal.
§ 3º. A abertura de créditos especiais dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a realizar transposição, remanejamento e transferência de recursos, no âmbito do orçamento, de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro ou entre categorias econômicas, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, desde que não altere o valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Transposição: realocação de recursos entre programas de trabalho no âmbito do mesmo órgão, respeitadas as vinculações constitucionais e legais;
II – Remanejamento: realocação de recursos entre órgãos distintos;
III – Transferência: realocação de recursos dentro da mesma categoria de programação, entre elementos de despesa.
§ 2º. As movimentações de que trata o caput deverão ser devidamente justificadas e evidenciadas na execução orçamentária, observando-se a transparência e o controle fiscal.
§ 3º. As alterações orçamentárias de que trata este artigo deverão observar as autorizações constantes desta Lei e da Lei Orçamentária Anual, sendo devidamente justificadas e evidenciadas nos relatórios de execução orçamentária e fiscal.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o Art. 167, § 2º da Constituição Federal, será admitida desde que o ato de promulgação tenha ocorrido nos últimos quatro meses do exercício anterior.
Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a execução orçamentária à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que a respectiva lei seja sancionada, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais, limitada às despesas correntes e obrigatórias.
Art. 41. O Município deverá disponibilizar em seu Portal da Transparência todas as informações exigidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
§ 1º. As informações deverão ser atualizadas em tempo real e disponibilizadas, preferencialmente, em formatos abertos e estruturados (CSV ou similar), visando facilitar o acesso do cidadão e dos órgãos de controle.
§ 2º. A transparência a que se refere este artigo abrange também a divulgação do cronograma de desembolso mensal e das metas de arrecadação.
Art. 42. O Poder Executivo adotará medidas para controle dos restos a pagar, observando a disponibilidade financeira.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, 15 de junho de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:3F50DDE8