ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85
Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel urbano, com área de 646,50 m² (seiscentos e quarenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), situado na rua Manoel Domingos Baeta, nº 43, centro, nesta cidade de Cristiano Otoni, de propriedade de Maria do Carmo de Souza Lima, portadora do CPF nº. 663.985.766-91; Antônio Jarbas de Souza Lima, portador do CPF nº. 185.919.816-34; Gilson Miguel de Souza Lima, portador do CPF nº. 282.552.086-15; Gerson Luiz de Souza Lima, portador do CPF nº. 205.170.506-250; Gilmar José de Souza Lima, portador do CPF nº. 333.822.556-34; Alexandre de Souza Lima, portador do CPF nº. 579.555.226-72; Giana de Souza Lima, portadora do CPF nº. 683.718.296-04; Gilmara de Souza Lima Silva, portadora do CPF nº. 454.224.356-72, conforme Registro n° 10.142 Livro: 2 A 3- Cartório 2° Ofício Registro de Imóveis.
Parágrafo único - A aquisição do imóvel descrito no caput está destinada ao fomento das ações culturais no município, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo.
Art. 2º. Os procedimentos para aquisição do imóvel ora autorizado por esta lei, observarão o disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e o valor da avaliação do imóvel de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), efetuado pela perita avaliadora imobiliária, conforme laudo parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O pagamento do valor do imóvel avaliado pela perita avaliadora imobiliária e constante no caput deste artigo será feito aos proprietários da seguinte forma:
I – R$ 50.000, 00(cinquenta mil reais) à vista;
II – E o restante em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas de R$20.000,00(vinte mil reais) cada parcela.
Art. 3º. As despesas de correntes da execução da presente lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 23 de novembro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:3F51E6E1