ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.413, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$ 10.810.544,00 (dez milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as normativas: Portaria GM/MS nº 896 de 05/05/2021, Portaria GM/MS nº 501 de 19/03/2021, Portaria 829 de 28/04/2021, Portaria GM/MS nº 897 de 05/05/2021 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.435 de 11/06/2021, que estabelecem repasses ao Município de Pouso Alegre/MG para enfrentamento da pandemia de COVID-19.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa/ Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

11

10

122

0003

2624

339039.00

1543083

1269

10.810.544,00

 

Art.2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 417180391 (Outras Transferências de Recursos do SUS) Vínculo 1543083.

 

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 30 de junho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3F5B879E