ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2025
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 16 de abril de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
(LC Nº 13/2007)
|
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
CARGO |
NÍVEL |
3X |
6X |
9X |
12X |
15X |
18X |
21X |
24X |
27X |
30X |
|
Berçarista |
|
3.654,00 |
3.836,70 |
4.028,54 |
4.229,96 |
4.441,46 |
4.663,53 |
4.896,71 |
5.141,54 |
5.398,62 |
5.668,55 |
|
Professor de Creche |
I |
3.654,00 |
3.836,70 |
4.028,54 |
4.229,96 |
4.441,46 |
4.663,53 |
4.896,71 |
5.141,54 |
5.398,62 |
5.668,55 |
|
Professor PEB I |
I |
2.773,20 |
2.911,86 |
3.057,45 |
3.210,33 |
3.370,84 |
3.539,38 |
3.716,35 |
3.902,17 |
4.097,28 |
4.302,14 |
|
Professor PEB II |
II |
3.054,85 |
3.207,59 |
3.367,97 |
3.536,37 |
3.713,19 |
3.898,85 |
4.093,79 |
4.298,48 |
4.513,40 |
4.739,08 |
|
Professor PEB III |
III |
3.722,11 |
3.908,22 |
4.103,63 |
4.308,81 |
4.524,25 |
4.750,46 |
4.987,98 |
5.237,38 |
5.499,25 |
5.774,21 |
|
Especialista |
V |
3.820,69 |
4.011,72 |
4.212,31 |
4.422,93 |
4.644,07 |
4.876,28 |
5.120,09 |
5.376,09 |
5.644,90 |
5.927,14 |
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:3F5ECC88