ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2025

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 16 de abril de 2025.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

(LC Nº 13/2007)

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

 

3.654,00

3.836,70

4.028,54

4.229,96

4.441,46

4.663,53

4.896,71

5.141,54

5.398,62

5.668,55

Professor de Creche

I

3.654,00

3.836,70

4.028,54

4.229,96

4.441,46

4.663,53

4.896,71

5.141,54

5.398,62

5.668,55

Professor PEB I

I

2.773,20

2.911,86

3.057,45

3.210,33

3.370,84

3.539,38

3.716,35

3.902,17

4.097,28

4.302,14

Professor PEB II

II

3.054,85

3.207,59

3.367,97

3.536,37

3.713,19

3.898,85

4.093,79

4.298,48

4.513,40

4.739,08

Professor PEB III

III

3.722,11

3.908,22

4.103,63

4.308,81

4.524,25

4.750,46

4.987,98

5.237,38

5.499,25

5.774,21

Especialista

V

3.820,69

4.011,72

4.212,31

4.422,93

4.644,07

4.876,28

5.120,09

5.376,09

5.644,90

5.927,14


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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