ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.667, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.667, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 204.280,64 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 204.280,64 (duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.576.01 – Transferências para o Programa Estadual de Transporte Escolar/ PTE, na conta corrente 182-4 (SEE Transporte Escolar) suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.576.01 – Transferências para o Programa Estadual de Transporte Escolar/ PTE (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................................... R$ 204.280,64
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3F62AC46