ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.534, DE 21 DE DEZEMBRO 2021
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em janeiro de 2022, gratificação à título de abono de ano novo aos servidores municipais, na forma de uma carga extra no cartão alimentação dos que fazem jus ao benefício.
§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
III - contratados temporariamente, com contratos vigentes;
IV – conselheiros tutelares;
V – agentes políticos
§2º O benefício não será incorporado ao salário, remuneração ou vencimento dos servidores e não gerará direito adquirido.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:3F643682