ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
PORTARIA Nº 119, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 119, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no Município de Urucânia – MG”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCÂNIA, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e da competência conferida pela Lei Orgânica do Município e demais Legislação,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 357, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre instrumentos e a política de Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Institui a Comissão de Regularização Fundiária Urbana no Município de Urucânia - MG, composta pelos seguintes servidores:

I – MÁRCIA GALVÃO DE MOURA SEVERINO - Assessora Jurídico com a finalidade de organização, implementação, execução e entrega final do projeto de REURB;

II – GILMAR ROCHA PEREIRA – Representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – ANDREIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV – DILSON ALENCAR DA SILVA – Representante da Secretaria de Serviços Públicos;

V – KARLA DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

VI – GABRIEL MARTIM BENTO – Representante da Secretaria Municipal da Finanças.

 

Art. 2º A Comissão de Regularização Fundiária compete:

I - Fixar prioridades para a regularização;

II - Verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização fundiária;

III - Produzir os atos administrativos necessários para os encaminhamentos dos processos de regularização;

IV - Realizar análises de viabilidade técnica e expedir parecer de concordância para o ato de regularização, bem como, quando necessário, expedir parecer de concordância acerca da situação da planta individual dos imóveis e respectivas descrições ou, ainda, nas hipóteses de regulamentação coletiva, emitir parecer da situação geral da área a ser regularizada, devendo tal concordância constar em ata de reunião da Comissão;

V - Solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do parcelamento constante no processo de regularização;

VI - Assistir ao Prefeito, naquilo que disser a respeito à regularização fundiária;

VII - propor às Secretarias competentes a cobrança de valores pelas áreas de regularização, bem como taxas de serviços de urbanização pertinentes, sem prejuízo de adoção de outras medidas, cíveis, criminais, ou administrativas, contra o loteador faltoso;

VIII - Disciplinar o trâmite administrativo dos processos de regularização fundiária no âmbito da administração municipal;

IX - Solicitar pareceres quanto às adequações junto às Secretarias, bem como as orientações jurídicas, junto a Assessoria Jurídica do município;

X - Propor abertura dos processos de regularização de iniciativa do município;

XI - Proceder no que couber, o processamento de requerimentos para a regularização fundiária;

XII - Determinar, ao órgão competente da administração municipal que proceda com a notificação dos proprietários e confinantes, que deverão estar indicados no processo de regularização fundiária apresentado à Comissão, sob pena de indeferimento;

XIII - Recomendar ao Prefeito Municipal, e ou ao seu designado, a aprovação dos projetos de regularização fundiária;

XIV - Mediar conflitos eventuais que surgirem no decorrer dos processos de regularização fundiária;

XV - Indicar medidas necessárias para adequações e intervenções a serem executadas, sempre que possível, na hipótese de não ser aprovado o projeto de regularização fundiária;

 

Art. 3º A Comissão, após a conclusão dos trabalhos realizados, deve apresentar relatório ao Controle Interno.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 20 de outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:3F655287