ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.520 de 21 de novembro de 2014.

 

“Dispõe sobre a revisão e reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revisto e reajustado o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dos servidores do quadro de pessoal da câmara municipal de Recreio, equivalente a 6,34% (seis virgula trinta e quatro por cento) sobre o pagamento de novembro de 2014, conforme variação da inflação aferida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2014.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 21 de novembro de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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