ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.668/2024 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.668/2024
Dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de São Lourenço a instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal com o objetivo de:
I - Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
II - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa eventual remunerada.
§1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, em casos específicos, o Município, cooperar para o desporto profissional.
§2º O programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro a atletas e para-atletas não profissionais das mais diversas modalidades, incluindo dança de competição.
Art. 3º A Bolsa Atleta Municipal será concedida de maneira mensal.
Art. 4º O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta Municipal oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do município de São Lourenço e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
Art. 5º Compete ao Programa Bolsa Atleta Municipal conceder aos atletas e para-atletas não profissionais incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$800,00 (oitocentos reais), sendo que serão pagos mensalmente, dependendo da apresentação e aprovação de requerimento durante o ano vigente da Bolsa Atleta Municipal que será de 12 (doze) meses.
§1º Os valores da Bolsa Atleta Municipal serão fixados observando-se os limites mínimo e máximo previsto no caput deste artigo e poderão ser alterados anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§2º O quantitativo de bolsas a serem concedidas em cada exercício financeiro será definido em regulamento.
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Art. 6º A Bolsa Atleta Municipal será ofertada nos seguintes tipos de bolsa, respeitando os pré-requisitos estabelecidos:
I - Categoria Estudantil:
a) Idade mínima 14 (quatorze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos;
b) estar vinculado e matriculado a uma entidade de ensino municipal/estadual;
c) ter participado de competição no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a Bolsa Atleta Municipal, tendo obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais de eventos previamente reconhecidos pelo Poder Executivo ou que tenha sido eleito entre os dez melhores atletas do ano anterior (ranking da modalidade de federação ou confederação vigente), no caso de modalidades coletivas, obrigatoriamente fazer parte e compor equipe de categoria de base e que continuem treinando e participando de competições oficiais, estaduais e nacionais.
II - Categoria Nacional:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube ou associação);
c) ter filiação em Entidade de Administração de sua modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação);
d) ter participado do evento máximo da temporada nacional, sendo tais competições referendadas pela federação e confederação da respectiva modalidade, como principais eventos ou que integrem o ranking nacional da modalidade, obtendo, em qualquer caso, até a terceira colocação, e que continuem treinando para futuras competições oficiais estaduais e nacionais.
III - Categoria Internacional:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube ou associação);
c) ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação);
d) ter participado de competição internacional, indicada pela Entidade Nacional, no ano imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a bolsa atleta municipal, tendo obtido a
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seguinte classificação - 1ª à 10ª colocação em Campeonatos Mundiais ou Sul-Americanos.
Art. 8º A concessão da Bolsa Atleta Municipal não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 9º Todos os requerimentos deverão ser instruídos com a documentação que comprove os pré-requisitos constantes do Art.6º desta Lei, descrição da competição que o atleta ou para-atleta pretende participar, bem como dos gastos estimados para o período de concessão do benefício.
Art. 10 O Poder Executivo ficará incumbido de todos os trabalhos de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 Os recursos do Programa Bolsa Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos e despesas autorizadas com alimentação e suplementação, inscrições e taxas em eventos, passagens, transportes e translado para eventos esportivos, hospedagens, serviços de nutricionistas, fisiologistas, fisioterapeutas, exames e aquisição de materiais e equipamentos esportivos e outras despesas previamente autorizadas e analisados pelo Poder Executivo.
Art. 12 Ficarão suspensos do Programa, até efetiva regularização, os atletas que descumprirem as exigências legais, deixarem de preencher os requisitos necessários para obtenção do benefício ou não prestarem contas da utilização do recurso/terem suas contas rejeitadas.
Art. 13 As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de São Lourenço, mediante disponibilidade financeira.
Art. 14 Caberá ao Poder Executivo Municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei quando de sua promulgação.
Art. 15 Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de maio de 2024.
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WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3245/2023
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3F7F7E9D