ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 798/2023

LEI N.º 798/2023

 

Dispõe sobre doação de viaturas padronizadas para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas 02 (duas) viaturas, devidamente equipadas, conforme padronização definida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Primeiro – Estas viaturas, em hipótese alguma poderá ser transferida para outra unidade policial, por qualquer motivo, ainda que imperioso para o órgão, sob pena de reversão imediata da doação.

Parágrafo Segundo – Em caso de reversão da doação, o Poder Executivo deverá descaracterizar os veículos e dar finalidade pública aos mesmos.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já adaptado e testado na sede do Destacamento Policial de Catas Altas.

 

Art. 3º - Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Militar do Destacamento de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto ao Comando do Destacamento policial local.

 

Art. 4º - As despesas para aquisição do equipamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

I – Dotação proveniente de emendas impositivas:

02.02.4.181.1103.1.008.449052 – Ficha 929

II – Dotação própria do orçamento

02.01.6.181.1103.2.047.449052 – Ficha 38

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 04 de julho de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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