ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 798/2023
LEI N.º 798/2023
Dispõe sobre doação de viaturas padronizadas para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas 02 (duas) viaturas, devidamente equipadas, conforme padronização definida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Primeiro – Estas viaturas, em hipótese alguma poderá ser transferida para outra unidade policial, por qualquer motivo, ainda que imperioso para o órgão, sob pena de reversão imediata da doação.
Parágrafo Segundo – Em caso de reversão da doação, o Poder Executivo deverá descaracterizar os veículos e dar finalidade pública aos mesmos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já adaptado e testado na sede do Destacamento Policial de Catas Altas.
Art. 3º - Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Militar do Destacamento de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto ao Comando do Destacamento policial local.
Art. 4º - As despesas para aquisição do equipamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – Dotação proveniente de emendas impositivas:
02.02.4.181.1103.1.008.449052 – Ficha 929
II – Dotação própria do orçamento
02.01.6.181.1103.2.047.449052 – Ficha 38
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de julho de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3F840F4E