ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.102, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, dividido em 5 parcelas no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais cada durante o exercício de 2013 à Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta-AMPCD, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.276.789/0001-33, com sede na Praça da Matriz, nº 36, centro, em Córrego Danta.
Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2013.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária do exercício de 2013, com a seguinte classificação orçamentária:
02.02.01.04.122.0003.2095.335043 – Gabinete do Prefeito – Subvenção Social a Entidade de Caráter Cultural – Subvenções Sociais: R$ 4.000,00 - Ficha 443
Art. 9º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01.04.122.0003.1005.449052 – Gabinete do Prefeito – Aquisição de Veículo para o Gabinete – Equipamentos e Material Permanente – R$ 4.000,00 - Ficha 27.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de agosto de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3F89EC35