ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031 DE 10 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 031 DE 10 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 028 DE 30 DE ABRIL DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Matutina, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal Nº 0891 de 07 de março de 2013 e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º Altera os Artigos 27 e 42 do Decreto Municipal n.º 028 de 30 de abril de 2025, que passam a ter a seguinte redação:
“Seção IV
Da Diretoria Financeira da Saúde
Art. 27 A Diretoria Financeira da Saúde tem as seguintes funções:
I - dirigir a unidade administrativa por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante, coordenando toda a equipe do setor;
II - definir, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros da Saúde;
III - contribuir com o planejamento e a elaboração de programas, projetos e planos, visando promover a saúde pública;
IV - manter estreito relacionamento com as demais entidades promotoras de saúde pública, visando à realização de atividades em conjunto;
V - manter o cadastro de atendimento do munícipe através de registros específicos (anamnese, sintomas apresentados, prescrição médica), visando aprimorar o atendimento no caso de novas consultas e/ou reincidências;
VI - auxiliar no planejamento, direção e controle dos contratos de prestação de serviços que não são realizados pelo corpo médico e paramédico da atenção especial da saúde;
VII - fornecer o devido apoio técnico e especializado, quando da realização de programas e campanhas de atendimento;
VIII - auxiliar no cumprimento de políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;
IX - apresentar ao Secretário de Saúde e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;
X - auxiliar na execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;
XI - auxiliar na analisar das alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual e propor aspectos necessários;
XII - assegurar o repasse eficiente de informações à Divisão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento da saúde;
XIII - auxiliar na execução, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;
XIV - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.”
“Subseção I
Da Gerência de Desenvolvimento
Art. 42 A Gerência de Desenvolvimento tem as seguintes funções:
I - dirigir a unidade administrativa por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante, coordenando toda a equipe do setor;
II - formular, planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de desenvolvimento regional, apoiando os pequenos empreendedores;
III - realizar a gestão e acompanhar a execução orçamentária e financeira do setor;
IV - acompanhar a implementação dos serviços, programas e benefícios de apoio ao microempreendedor;
V - propor, em âmbito municipal, diretrizes para o desenvolvimento de políticas voltadas ao apoio aos pequenos negócios;
VI - promover e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação, controle social e deliberação do desenvolvimento de pequenos negócios;
VII – organizar cursos e qualificação de pequenos empreendedores, fortalecendo o comércio local;
VII - promover e coordenar a formação sistemática e continuada da equipe do setor;
IX - promover o diálogo e a atuação conjunta com os órgãos governamentais e a sociedade civil sobre a importância de valorização do comércio local;
X - coordenar a celebração, monitoramento, fiscalização e a prestação de contas de convênios, parcerias, contratos e instrumentos congêneres na sua área de competência, quando necessário;
XI - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.”
Art. 2º O Organograma do Executivo Municipal de Matutina é o constante do Anexo I deste Decreto.
§1º A Estrutura Complementar da Administração Direta e a subordinação hierárquica dos órgãos define-se pela posição na forma do organograma em Anexo.
§2º O Gabinete do Vice-Prefeito, embora não se constituí como órgão, está vinculado diretamente ao Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 10 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:3F8B8321