ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.320 DE 21 DE MAIO DE 2024

Acrescenta e altera art. 23-A, da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009; e corrige erro material da Lei Municipal nº 5.281/2024 e de outros dispositivos da Lei Municipal nº 5.249/2024, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VI e VII, do artigo 23-A, da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

VI - Comissão de Apoio Legislativo, Vigência e Redação de Normas; e

 

VII - Comissão de Suporte e Assessoria ao PROCON Legislativo.

 

Art. 2º Altera o inciso V, parágrafo §3º do artigo 23-A, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

§3º As Comissões permanente dos incisos II a VII do caput deste artigo serão compostas de 5 (cinco) servidores, sendo:

 

(...)

 

Art. 3º Altera o inciso V, parágrafo §4º do artigo 23-A, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

§4º (...)

 

(...)

 

V - Servidor Presidente das Comissões III, IV, VI e VII do caput deste artigo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 4º Ficam acrescidos os §15 e §16 ao artigo 23-A, da Lei Municipal nº2.980, de 30 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

§ 15 - Compete a Comissão de Apoio Legislativo, Vigência e Redação de Normas dar apoio e auxiliar na redação de dispositivos legislativos, acompanhar os projetos de leis propostos na Câmara Municipal de Lagoa Santa, independentemente de sua autoria, desde seu protocolo até sua aprovação e redação final, incluindo sanção e promulgação, verificar a vigência da Lei, realizando relatórios sempre que solicitado pela Presidência ou do Plenário Legislativo.

 

§16 - Compete a Comissão de Suporte e Asseria ao PROCON/CÂMARA, a análise de toda e qualquer demanda referente ao PROCON/CÂMARA, seja referente a demanda dos consumidores ou aos servidores lotados no referido órgão.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo IV, quanto aos cargos de Assessor do Setor de TI e Coordenador de TI, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

CARGO

ESCOLARIDADE

PROVIMENTO

(...)

(...)

(...)

 

ASSESSOR DO SETOR DE TI

ENSINO MÉDIO REGULAR; OU TÉCNICO EM INFORMÁTICA; OU TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; OU EQUIVALENTE

RECRUT.

AMPLO

(...)

(...)

(...)

 

COORDENADOR DE TI

ENSINO MÉDIO REGULAR; OU TÉCNICO EM INFORMÁTICA OU TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; OU EQUIVALENTE

 

RECRUT.

AMPLO

(...)

(...)

(...)

 

Art. 6º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.282, de 04 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXII ao art. 2º da Lei nº 5.249, de 31 de janeiro de 2024, renumerando o atual para inciso XXIII e os demais sucessivamente.

 

Art. 7º Altera a numeração do inciso VII do art. 2º da Lei nº5.249, de 31 de janeiro de 2024, e seguintes, e corrige erro material dos incisos XXV e XXVI, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.2º (...)

 

(...)

 

VII - Chefe de Setor da Presidência;

 

VIII - Chefe de Setor da Secretaria Legislativa;

 

VIX - Chefe de Setor da Administração;

 

XX - Chefe de Setor de Licitação e Compras;

 

XXI - Chefe de Setor de Almoxarifado;

 

XXII - Chefe de Setor Contábil;

 

XXIII - Chefe de Setor de Patrimônio;

 

XIV - Chefe de Setor de Transporte;

 

XV - Assessor da Presidência;

 

XVI - Assessor Legislativo Nível 2;

 

XVII - Assessor de Comunicação Nível 2;

 

XVIII - Coordenador Contábil do Controle Interno;

 

XIX - Coordenador do Gabinete da Presidência;

 

XX - Coordenador do TI;

 

XXI - Coordenador Financeiro;

 

XXII - Coordenador de Recursos Humanos;

 

XXIII - Coordenador do Setor de Transportes;

 

XXIV - Coordenador do Procon;

 

XXV - Assessor do Controle Interno;

 

XXVI - Assessor Jurídico do Departamento Jurídico;

 

XXVII - Diretor da Secretaria Legislativa;

 

XXVIII - Diretor do Procon;

 

XXIX - Diretor Administrativo Geral;

 

XXX - Assessor Jurídico Especial;

 

XXXI - Controlador Interno; e

 

XXXII - Procurador Chefe.

 

Art. 8º Altera a redação do art. 27 da Lei Municipal nº 2.980 de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 Para validade das nomeações, exonerações e progressões funcionais de servidores efetivos para os cargos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, as mesmas se darão por ato de seu Presidente com expressa anuência da Mesa Diretora, observado, ainda, o Artigo 38, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.980 de 30 de dezembro de 2009, da Lei Municipal nº 5.282 de 04 de abril de 2024, e da Lei Municipal nº 5.249 de 31 de janeiro de 2024.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 21 de maio de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:3F8CB32D