ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A PARTICULAR, NA FORMA E PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 16 e § 1º, da Lei Orgânica Municipal, a proceder à concessão de uso a particular da seguinte área do bem imóvel de uso especial denominado Parque de Exposições, de propriedade do Município de Córrego Danta:
área de 3.384,63m² constando das seguintes confrontações: tem seu início em um ponto P1 na intercessão conforme mapa, daí segue em frente no sentido horário confrontando com terreno municipal (Parque de Exposições), por uma extensão de 22,75 metros até ao ponto P2, dai volve à direita e segue por uma extensão de 22,50 metros confrontando ainda com terreno municipal (Parque de Exposições) até o ponto P3, daí volve a esquerda e segue por uma extensão de 17,50 confrontando ainda com terreno municipal (Parque de Exposições) até ao ponto P4, daí volve a direita e segue por uma extensão de 61,00 metros confrontando ainda com terreno municipal (Parque de Exposições) até o ponto P5, daí volve a direita e segue por uma extensão de 45,25 metros confrontando ainda com terreno municipal (Parque de Exposições) antiga usina PMF desativada até o ponto P6, daí volve a direita e segue por uma extensão de 83,50 metros confrontando ainda com terreno municipal (Parque de Exposições) até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição.
Art. 2º. A concessão de uso do bem público municipal descrito no artigo anterior pelo particular se dará para fins de exploração de atividade econômica de realização de feiras e eventos de leilão de gado, dando destinação ao referido bem imóvel que se encontra desativado e sem funcionamento.
Art. 3º. A concessão de uso do bem público municipal de que trata esta lei se dará pelo prazo máximo de 10 anos.
Art. 4º. A concessão de uso se dará através de processo licitatório, na modalidade específica prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, cujas condições, preço e demais termos estarão consignados no edital do certame para conhecimento público e de interessados do ramo pertinente.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3F92DF51