ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.482 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.482

 

Dispõe sobre a criação de pipódromo no município de São Lourenço e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criado o pipódromo no âmbito do município de São Lourenço.

 

Art 2º O pipódromo tem como objetivos:

I - dispor ao público amante das pipas locais apropriados para soltá-las;

II - proporcionar lazer, cultura, socialização e educação quanto às regras de segurança e responsabilidade ao soltar pipas;

III - criar espaços em regiões da cidade nos quais seja possível soltar pipas e realizar eventos relacionados a tal atividade, com responsabilidade e segurança, em locais abertos, que não possuam redes de energia elétrica, tampouco fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.065/2021

WJL/vlbs

 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3F97766F