ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 122/2026
PORTARIA Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2026, DESTINADO AO PROVIMENTO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e prevê em seu art. 9º que a contratação destes Agentes deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.612, de 25 de março de 2015, que criou funções públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para atuação nas Equipes de Saúde da Família e no Programa de Vigilância em Saúde, estabelecendo as vagas a serem providas mediante Processo Seletivo Público; e
CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Público do Município de Perdigão, para o provimento das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear os membros a seguir mencionados para constituir a Comissão Especial responsável pela Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Público nº 01/2026:
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MEMBROS |
FUNÇÃO |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
MATRÍCULA |
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Ellen Guiomar de Freitas |
Coordenador |
Efetivo |
2161 |
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Renata de Oliveira Mesquita |
Membro Titular |
Efetivo |
2110 |
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Helena Maria de Faria Sousa |
Membro Titular |
Efetivo |
705 |
Art. 2º - A instalação das reuniões da Comissão Especial deverá ocorrer com a maioria simples de seus membros.
Art. 3º - Dentre as suas atribuições, à Comissão Especial compete:
I - fornecer dados e informações precisas à instituição contratada, para que esta possa elaborar o edital necessário para a abertura do Processo Seletivo Público;
II - fiscalizar a prestação dos serviços da instituição contratada;
III - analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao processo seletivo público;
IV - receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;
V - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MP/MG, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela instituição contratada;
VI - Acompanhar, analisar e validar os atos realizados pela instituição contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do processo seletivo público; minuta do edital; o conteúdo programático, entre outros atos necessários ao andamento do Processo Seletivo Público.
Art. 4º - compete ao Coordenador da Comissão Especial:
I - convocar reuniões;
II - presidir os trabalhos;
III - lavrar e assinar atas;
IV - representar a comissão perante a Administração.
Art. 5º - Aplicam-se aos membros da Comissão os impedimentos e as hipóteses de suspeição quando possuírem cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inscritos no Processo Seletivo Público.
§ 1º - Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Coordenador da Comissão Especial, por escrito, até 3 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no site oficial do Município, no quadro de avisos, no Diário Oficial Online disponibilizado pela Associação Mineira de Municípios - AMM/MG e/ou demais meios de comunicação utilizados, contados a partir da última publicação.
§ 2º - Em caso de impedimento, afastamento ou vacância de qualquer membro da Comissão Especial, o substituto será designado mediante nova Portaria.
Art. 6º - Homologado o processo seletivo público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 7º - A participação dos servidores nomeados na Comissão Especial é considerada serviço de relevante interesse público.
Parágrafo único. Por se tratar de serviço de relevante interesse público não será concedida qualquer gratificação e/ou remuneração pela atividade desenvolvida pela Comissão, a qualquer título.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 16 de junho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:3FC645BF