ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 5421
LEI MUNICIPAL Nº 5421
PROJETO DE LEI Nº 5909
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”
MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “f” do inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 4.747, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. ………….…………………………….…………………….
I -…………….…………………………….…………………………..
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 10 de novembro de 2026.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:3FD796E7