ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.174 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA

LEI MUNICIPAL Nº 3.174

 

Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar instrumento público, com a Empresa Biomedtech do Brasil Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda, Sociedade Empresária Limitada, com sede à Rua João Batista Nogueira, nº. 500, Box 24, Vila Nova Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07.230-451 inscrita no CNPJ sob o nº. 13.016.094/0001-39, dispondo sobre a concessão de direito real de uso do imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos termos do § 1º, do art. 18, combinado com o § 1º, do art. 19, da LOM.

 

Art. 2º O bem público, alvo da presente concessão de direito real de uso, caracteriza-se pelo lote de terreno de nº. 03, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), situado à Alameda Francisco Colli, nesta cidade, confrontando e medindo, pela frente com a referida alameda, por 38,31m; lado direito com os lotes 04 e 05, por 96,80m; lado esquerdo com o lote 02, por 77,081m; e, fundos com a Rua B, por 34,726m; com inscrição cadastral nº. 12.26.796.001.

 

§ 1º - A concessão será instituída como direito real resolúvel e terá como finalidade a construção de sede própria para a implantação de uma unidade fabril de materiais para diagnósticos in vitro ora exemplificados conforme se segue: sensores eletroquímicos utilizados em dosagens iônicas; reativos de dosagens iônicas para Eletrólitos e Hematologia; equipamentos para dosagens e ions; contadores de células; coaguiômetros; analisadores de química clínica; analisadores de hemoglobina glicocilada; analisadores de hematologia e; outros equipamentos da área diagnóstica.

 

§ 2º - Desde a inscrição da concessão de direito real de uso, a concessionária fruirá plenamente do terreno, para fins estabelecidos nesta lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive despesas com o instrumento público de contrato e seu registro.

 

Art. 3º Resolve-se a concessão, em qualquer tempo, caso a empresa, sem motivo justificado:

 

I – deixe de providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, as inscrições determinadas pelos artigos 966 e 45, do Código Civil, respectivamente, ou, sendo o caso, as alterações contratuais decorrentes da mudança de estabelecimento;

 

II – não inicie a construção do estabelecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da lavratura da escritura de concessão de direito real de uso de terreno ou deixe de concluí-lo no prazo de 60 (sessenta) meses;

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.174

Folha 02

 

III – não inicie as atividades do empreendimento dentro do prazo de 30 (trinta) meses, a contar da data da escritura definitiva;

 

IV - paralise, por mais de 6 (seis) meses, as atividades do empreendimento sediado no Município de São Lourenço;

 

V – reduza o número de empregados em percentagem maior do que 20% (vinte por cento);

 

VI – venda, no todo ou em parte, os utensílios e instrumentos necessários à realização de sua atividade, sem que sejam integralmente substituídos;

 

VII - promova poluição ambiental ou provoque perigo à saúde pública;

 

VIII – utilize o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina.

 

XI - descumpra cláusula resolutória do contrato.

 

Parágrafo Único – Resolvida a concessão, a concessionária perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza forem.

 

Art. 4º Toda e qualquer obra, edificação, benfeitoria ou investimento a ser executado na área concedida, dependerá da autorização prévia do Poder Concedente, sujeitando-se a concessionária ao controle administrativo.

 

Art. 5º Cumprida todas as exigências desta Lei por parte do concessionário, ao final do prazo da presente concessão de direito real de uso, inclusive, da prorrogação permitida pelo artigo 1º, a área alvo da presente concessão incorporar-se-á ao patrimônio da Empresa, ficando desde já autorizada a lavratura de escritura pública de doação em atendimento ao interesse público local, no que concerne a manutenção da geração de empregos à população.

 

Art. 6º Integram a presente Lei os anexos constituídos por Projeto Topográfico da Área com respectivo Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de novembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3FDD61B5