ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Terezinha Solange Fernandes Feres, requerendo a contratação da pessoa jurídica WA PRODUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.799.303/0001-23, com endereço comercial na Rua dos Tucanos, nº 1077, Bairro Boa Vista, na cidade de Linhares/ES, devidamente representada pelo Sr. Werner Niero, brasileiro, casado, músico, portador da Cédula de Identidade nº 2.215.830 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº 123.059.547-35, residente e domiciliada na Rua das Garças, nº 981, Bairro Residencial Gaivotas, CEP: 29905-525, Linhares/ES, para fins de apresentação musical do Artista “ALEMÃO DO FORRÓ”, durante a realização das festividade de Emancipação política Administrativa do município de Ervália/MG, é um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá durante os dias 14,15 e 16 de junho de 2024. A apresentação da referida Artista se dará na data de 15/06/2024, pelo valor total de R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 02.005.001.13.392.0007.2.081 REALIZAÇAO EMANCIPAÇAO POLITICA DO MUNICIPIO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FICHA 93.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 02 (duas) parcelas no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, sendo 50% (cinquenta por cento) pagos à empresa, WA PRODUÇÕES LTDA - ME, o qual corresponde ao valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser realizado em até o dia 30 de abril de 2024 a contar da data de emissão da Nota fiscal correspondente à primeira parcela e os outros 50% (cinquenta por cento), restante, pagos até 5 (cinco) dias anterior a realização do evento, mediante apresentação de nota fiscal referente à segunda e última parcela, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),que deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa WA PRODUÇÕES LTDA - ME, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa WA PRODUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.799.303/0001-23, com endereço comercial na Rua dos Tucanos, nº 1077, Bairro Boa Vista, na cidade de Linhares/ES, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 01 de abril de 2024.
ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:3FDE3732