ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Câmara Municipal de Perdões
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 30/2026. ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes, aprovou e eu, FLORISVALDO DINIZ, presidente, PROMULGO a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Perdões passa a vigorar acrescida do art. 29-A, com a seguinte redação:
Art. 29-A. Sem prejuízo do disposto no art. 29 desta Lei Orgânica, os Secretários Municipais, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal comparecerão, semestralmente, perante as comissões permanentes da Câmara Municipal com pertinência temática às respectivas áreas de atuação, para prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior.
§ 1º Compete à comissão permanente organizar a reunião de que trata este artigo, a ser realizada na sede da Câmara Municipal, designando data ehorário, considerada a disponibilidade da autoridade e observada a competência temática da respectiva comissão.
§ 2º Na hipótese de matéria afeta a mais de uma comissão permanente, poderá ser realizada reunião conjunta.
§ 3º As reuniões de que trata este artigo serão públicas.
§ 4º A ausência injustificada importará em responsabilidade, na forma da legislação aplicável.
§ 5º O procedimento e a organização das reuniões poderão ser regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdões.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Perdões entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2026.
FLORISVALDO DINIZ
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Estêvão Marques Manso
Código Identificador:3FE7A383