ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA
NOTA TÉCNICA – SETOR DE CONTABILIDADE

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – INSCRITOS ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024.

Objetivando na necessidade de adequação contábil e fiscal, bem como o cumprimento das legislações pertinentes que tratam da gestão responsável dos passivos públicos, apresentamos análise referente ao cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados, não pagos e não liquidados até a data de 31/12/2024.

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, os Restos a Pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até 2024 o encerramento do exercício financeiro, o que impõe à Administração o dever de reavaliar periodicamente sua exigibilidade;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante comprovação da entrega da mercadoria ou da execução do serviço, e que tal condição não se materializou nos Restos a Pagar Não Processados objeto de análise;

 

CONSIDERANDO que o art. 73 da Lei Federal nº 4.320/1964 autoriza a inscrição em Restos a Pagar das despesas não liquidadas, mas não impõe sua permanência quando se constata a ausência de comprovação da obrigação ou a inviabilidade de liquidação posterior; CONSIDERANDO que o art. 75 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que apenas despesas legalmente empenhadas, comprovadas e liquidadas podem ser pagas pela Administração, sendo vedado o pagamento de obrigação não comprovada;

CONSIDERANDO que o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/1964 autoriza o cancelamento de empenhos em caso de perda da finalidade, extinção do objeto ou motivo relevante devidamente justificado pela Administração;

[CONSIDERANDO que o art. 67 do Decreto Federal nº 93.872/1986 determina que os Restos a Pagar Não Processados que não forem liquidados dentro do prazo legal devem ser cancelados, cabendo à Administração promover a regularização desses saldos; CONSIDERANDO que o art. 68 do Decreto Federal nº 93.872/1986 distingue despesas não processadas daquelas processadas, sendo estas últimas mantidas até pagamento, prescrição ou extinção, o que não se aplica aos casos não liquidados objeto deste ato;

CONSIDERANDO que o art. 69 do Decreto Federal nº 93.872/1986 define o prazo prescricional quinquenal, estabelecendo que obrigações sem manifestação do credor ou sem comprovação documental não se mantêm exigíveis após esse período;

CONSIDERANDO que o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) impõe ao gestor público a responsabilidade de assegurar o equilíbrio fiscal, vedando expressamente a manutenção de passivos fictícios ou inexigíveis;

CONSIDERANDO que o art. 50, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 exige fidedignidade, consistência e veracidade dos registros contábeis e fiscais;

CONSIDERANDO que o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 atribui aos Tribunais de Contas a competência para fiscalizar a legalidade da gestão fiscal e a confiabilidade das demonstrações contábeis da Administração Pública; Diante de todo o exposto e considerando o conjunto normativo que fundamenta a matéria, especialmente o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964 (arts. 36, 58, 73, 75 e 85), no Decreto Federal nº 93.872/1986 (arts. 67, 68 e 69) e na Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (art. 1º, §1º; art. 50, §1º; e art. 59), resta evidenciado que a manutenção de Restos a Pagar Não Processados, sem liquidação, sem comprovação do direito do credor ou cuja execução se tornou impossível ou sem finalidade pública, não encontra respaldo legal, tampouco atende ao princípio da fidedignidade contábil, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão do patrimônio público.

Diante disso, submete-se o presente à Assessoria Jurídica Municipal, solicitando análise conclusiva sobre a legalidade, amparo normativo e forma adequada para o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados referenciados, inscritos entre os exercícios de 2021 e 2024, cuja relação consta em relatório próprio emitido pelo sistema oficial de contabilidade e anexado a este. Solicita-se, ainda, pronunciamento quanto à adoção de Decreto Municipal como instrumento jurídico adequado para formalização do cancelamento, nos termos da legislação vigente e das diretrizes de controle interno e externo aplicáveis à Administração Pública Municipal.

 

Caiana/MG, 27 de novembro de 2025

 

Contador:

NATANAEL LOPES DE PAULA

Prefeitura Municipal de Caiana/MG


Publicado por:
Helen Viana Ribeiro
Código Identificador:3FEC855D