ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.387/2018

LEI N.º 3.387, DE 9 DE MAIO DE 2018.

 

Institui o programa “Paracatu em Movimento”, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o programa “Paracatu em Movimento” no âmbito do Município de Paracatu-MG, destinado à realização de atividades físicas e esportivas nos equipamentos públicos municipais para a comunidade em geral.

 

Parágrafo único. O programa será realizado, preferencialmente em equipamentos públicos municipais instalados nos logradouros do município, desde que compatíveis ou adaptados para esta finalidade.

 

Art. 2º. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Saúde, contando com o apoio de outras secretarias afins na sua execução, e terá como objetivos principais:

 

I – Coordenar, orientar, organizar e estimular práticas diárias de exercício físico como, caminhadas, além de alongamento e relaxamento, nos períodos matutino e vespertino;

II – Realizar campanhas educativas para prevenção de doenças;

III – Realizar atividades de controle periódicos de diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros.

 

Parágrafo único. O programa será ministrado por equipes móveis compostos por profissionais de diversas áreas, coordenado por Profissional Educação Física ou Fisioterapia.

 

Art. 3º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a celebrar convênios e estabelecer parcerias com universidades, escolas, visando a realização de estágios e pesquisas em benefício da melhoria de qualidade de vida para a população.

 

Art. 4º. Compete à Secretaria de Administração determinar aos órgãos competentes a manutenção, a sinalização e a segurança dos locais públicos destinados à pratica de exercícios físicos deste programa.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei será por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 9 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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