ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ARP

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO AO SENHOR(A) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Giseli Guerreiro Gonçales ME Ref.: Ata de Registro de Preços nº 041/2025 – Pregão Eletrônico nº 062/2025 – Processo nº 184/2025. OBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para Aquisição de ferramentas, para atender as necessidades do município de Perdizes/MG, conforme solicitação das secretarias municipais, conforme especificações e descrições deste Termo de Referência, anexo I, deste Edital, Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Perdizes MG comunica o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS de vossa senhoria em relação TODOS OS ITENS DA REFERIDA ATA DO MENCIONADO PROCESSO, com fundamento no Art. 80 da Lei 14.133/2021 e na CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA da referida Ata. A decisão baseia-se no descumprimento injustificado de: ( ) Prazo de entrega/execução; ( ) Recusa em assinar o contrato/nota de empenho; (x) Outro: Não cumprimento com as obrigações assumidas na assinatura da ata de registro de preços quanto a entrega dos materiais solicitados, falta de resposta e esclarecimento sobre eventuais problemas de logística ou notificação ao município sobre pedido de cancelamento dos preços registrados. Informamos que será aberto o Processo Administrativo para apuração de faltas e aplicação de eventuais sanções (impedimento de licitar/multa). Vossa senhoria possui o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa prévia. Atenciosamente,

 

Perdizes MG, 15 de Outubro de 2026.

 

SR. MILTON ROSA REIS

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
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