ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.290, DE 07 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA NAMING RIGHTS PARA CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE EVENTOS E DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS, EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  Autoria: Vereadores Davi Andrade e Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pouso Alegre autorizado a realizar a cessão onerosa do direito de denominação (Naming Rights) de bens, equipamentos, espaços e eventos públicos municipais, bem como a concessão de uso de espaços públicos para fins de publicidade, mediante contrapartida financeira ou de serviços, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Naming Rights: o direito de uma pessoa jurídica de direito privado associar sua marca ou nome a um espaço ou evento público municipal, mediante contrapartida, por um período determinado, sem que isso implique em privatização ou alteração da natureza pública do bem ou serviço;

II - espaços públicos: bens imóveis de uso comum do povo ou de uso especial, tais como ginásios, estádios, arenas, centros esportivos, praças, parques, teatros, centros culturais, bibliotecas, unidades de saúde, escolas, terminais de transporte, vias públicas, monumentos e outros equipamentos públicos de propriedade ou gestão do Município de Pouso Alegre;

III - eventos públicos: quaisquer eventos de caráter cultural, esportivo, social, educacional, turístico ou de lazer, promovidos ou apoiados pelo Município de Pouso Alegre;

IV - contrapartida: o valor financeiro ou a prestação de serviços, obras ou bens que o cessionário oferece ao Município em troca do direito de Naming Rights.

 

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, competitividade e sustentabilidade.

 

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO

 

Art. 4º A cessão onerosa do direito de Naming Rights será precedida, obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade concorrência ou outra que se mostre mais adequada à legislação vigente, garantindo-se a ampla publicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para o Município.

§ 1º O edital de licitação deverá conter, no mínimo:

I - a descrição detalhada do espaço ou evento público objeto da cessão;

II - o prazo de duração do contrato, que não poderá exceder a 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante justificativa e avaliação de desempenho;

III - o valor mínimo da contrapartida financeira ou a descrição dos serviços, obras ou bens a serem oferecidos como contrapartida;

IV - os critérios de avaliação das propostas, que deverão considerar não apenas o valor da contrapartida, mas também a relevância social, cultural ou ambiental das ações propostas pelo licitante;

V - as condições de participação, incluindo a exigência de regularidade fiscal e idoneidade da pessoa jurídica;

VI - as vedações e restrições aplicáveis, conforme o art. 5º desta Lei;

VII - as condições para a rescisão contratual.

§ 2º A licitação poderá ser dispensada ou inexigida nos casos previstos na legislação federal aplicável, desde que devidamente justificado o interesse público e a inviabilidade de competição.

 

Art. 5º Não será permitida a cessão do direito de Naming Rights a pessoas jurídicas cujas marcas ou nomes estejam associados a:

I - atividades ilícitas ou que atentem contra a moral e os bons costumes;

II - produtos ou serviços que causem danos à saúde pública ou ao meio ambiente, tais como tabaco, bebidas alcoólicas, armas e jogos de azar;

III - ideologias discriminatórias, preconceituosas ou que incitem a violência;

IV - partidos políticos, candidatos a cargos eletivos ou organizações religiosas.

 

Art. 6º A celebração do contrato de cessão de Naming Rights será formalizada por instrumento próprio, que deverá conter, além das cláusulas essenciais, as obrigações e responsabilidades das partes, as condições de fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento.

 

CAPÍTULO III – DAS CONTRAPARTIDAS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 7º A contrapartida pela cessão do direito de Naming Rights poderá ser:

I - financeira: pagamento de valor pecuniário ao Município, a ser depositado em fundo específico ou no tesouro municipal, conforme definido em edital;

II - não financeira: prestação de serviços, execução de obras de melhoria, fornecimento de bens ou realização de eventos de interesse público, relacionados ou não ao espaço ou evento objeto da cessão.

§ 1º A contrapartida não financeira deverá ser devidamente valorada no edital de licitação e no contrato, para fins de comparação com as propostas financeiras.

§ 2º O edital poderá prever a possibilidade de contrapartidas mistas (financeira e não financeira).

 

Art. 8º Os recursos financeiros arrecadados com a cessão de Naming Rights, bem como o valor correspondente às contrapartidas não financeiras, deverão ser prioritariamente destinados à manutenção, conservação, melhoria e ampliação dos espaços e eventos públicos municipais, ou a programas e projetos nas áreas de educação, saúde, esporte, cultura, assistência social, meio ambiente e mobilidade urbana, conforme definido em edital e contrato.

Parágrafo único. A destinação dos recursos deverá ser transparente e amplamente divulgada à população.

 

CAPÍTULO IV - DA PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE E DO CONTROLE DA EXPOSIÇÃO DA MARCA

 

Art. 9º A cessão do direito de Naming Rights não implicará na alteração do nome original do espaço ou evento público, que deverá ser preservado.

Parágrafo único. A marca ou nome do cessionário será adicionado como um sufixo ou complemento ao nome já existente, de forma a não descaracterizar a identidade histórica e cultural do local.

 

Art. 10. A forma e as condições de exposição da marca ou nome do cessionário no espaço ou evento público serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com as leis urbanísticas, de proteção da paisagem e de publicidade, visando a harmonia visual e a não poluição visual.

§ 1º Quaisquer intervenções físicas, instalação de placas, letreiros ou outros elementos visuais deverão ser previamente aprovados pelo órgão municipal competente.

§ 2º Os custos de confecção, instalação e manutenção das placas e sinalizações com o nome do cessionário serão de responsabilidade exclusiva do cessionário.

 

CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Comissão de Avaliação e Fiscalização de Naming Rights, composta por servidores públicos de diferentes secretarias e, se possível, representantes da sociedade civil, com as seguintes atribuições:

I - elaborar estudos de viabilidade e interesse de mercado para a cessão de Naming Rights;

II - identificar espaços e eventos públicos com potencial para Naming Rights;

III - promover consultas públicas e audiências para envolver a população nas decisões sobre a cessão de Naming Rights de espaços de grande relevância;

IV - analisar e emitir parecer sobre as propostas de Naming Rights;

V - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pelos cessionários;

VI - propor ajustes e melhorias na aplicação desta Lei.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade a todos os atos relacionados à cessão de Naming Rights, incluindo editais, contratos, valores arrecadados e destinação dos recursos, por meio de seu portal oficial na internet e outros meios de comunicação.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 07 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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