ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5093

LEI MUNICIPAL Nº 5093

PROJETO DE LEI Nº 5553

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CNPJ 23.767.585/0001-75, sociedade civil de caráter assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, o imóvel de propriedade do Município, situado nesta cidade, constante da Matrícula nº 41.107, com área total de 2.843,32 m2, contendo os seguintes limites e confrontações:

 

“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no CONJUNTO HABITACIONAL VERONA, na quadra 09, ZR-1, caracterizado por GLEBA B, com frente para a RUA LUIZ LOVO, antiga rua P, lado par, distante 10,00m do alinhamento da Rua Antonio Ananias, reservado para o prolongamento de dita rua, de propriedade do município, terreno esse com a área total de 2.843,32m2 (dois mil, oitocentos e quarenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “ 40,00m de frente para a Rua Luiz Lovo, 85,17m do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com a GLEBA A, do Município de São Sebastião do Paraíso; 57,00m do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com a GLEBA C, do Município de São Sebastião do Paraíso-MG; 48,93m aos fundos, confrontando com José Leocádio de Almeida”.

 

Parágrafo único. O Imóvel mencionado neste artigo está avaliado em R$ 625.530,40 (seiscentos e vinte e cinto mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos).

 

Art. 2° - A presente doação destinar-se-á construção das instalações sede da entidade, onde deverão ser erguidas edificações, às expensas da donatária, tendo em vista a necessidade da ampliação da oferta dos serviços associativos a população.

 

Parágrafo único. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à DONATÁRIA o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a doação.

 

Art. 3º - Fica a Donatária com a obrigação de iniciar a construção mencionada no artigo 2º desta Lei, dentro do prazo de 02 (dois) anos e terminá-la no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.

 

Art. 4º - Os encargos e obrigações relativos à doação previstos neste artigo, deverão ser assumidos pela DONATÁRIA e deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação:

 

I – tomar posse no imóvel doado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;

II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, reforma ou ampliação de acordo com o projeto arquitetônico apresentado na Prefeitura Municipal;

III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecido pelo Poder Público Municipal;

IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área doada;

V – requerer, o competente Alvará de Localização, Funcionamento, Segurança e Saúde;

VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área doada;

VII - manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente doação, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos;

VIII – manter regularidade na contratação de profissionais necessários ao seu funcionamento, sob a exclusiva competência da DONATÁRIA, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

IX - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinada sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;

X - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;

XI - empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem-dado em doação;

XII – não repassar essa Doação, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização do Município, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente doação, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora do Município em reprimir a infração, em assentimento à mesma;

XIII - não paralisar as atividades da instituição por um prazo superior a 01 (um) ano, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal, bem como não alterar radicalmente o objeto social da instituição.

 

Art. 5° - A Doação de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à DONATÁRIA das benfeitorias realizadas, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas de Doação e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe.

 

Art. 6° - As despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos, decorrentes desta doação, correrão por conta exclusiva da Donatária.

 

Art. 7° - O imóvel descrito no artigo primeiro será gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade, impermutabilidade.

 

Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.168, de 23/03/2005.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 07 de dezembro de 2023.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:3FFC6DF6