ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.149/2012.
“Dispõe sobre concessão de auxílio a dependente químico residente no Município de Quartel Geral/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à pessoa física, desde que residente no Município e que seja declarado pelo Serviço Social do Município de Quartel Geral, dependente químico de drogas e/ou entorpecentes.
Parágrafo único. A dependência química poderá poderá ser atestada pelo Setor de Saúde local, mas declarada a necessidade pelo Serviço Social, mediante a conjugação de fatores de saúde e social que comprovem a dependência.
Art. 2º. O auxílio será repassado diretamente à entidade escolhida pela família, mediante contrato e/ou convênio de cooperação mútua com a referida entidade e respectivo recibo do valor pela entidade e do benefício pelo beneficiário e/ou responsável legal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.080.084.08.244.0037.2.993.3.390.48.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Maio 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:40036E35