ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 440/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, E DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica o Município de Jequitibá autorizado a celebrar convênio para receber por cessão ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais.
Parágrafo único – A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante convênio entre as esferas e poderes de governo interessadas.
Art. 2º – A cessão de servidores do Município para exercício de cargo público efetivo, político, em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais, condiciona-se à anuência do servidor e comprovação do interesse público.
§1º - Não será permitida a cessão de servidor:
I – investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária;
II – que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III – contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;
IV – servidores estáveis de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
§2º - Para fins de aplicação do disposto na parte final do inciso I do §1º do caput deste artigo, não poderá haver a cessão de ocupantes de função pública temporária, designados para programas e projetos especiais para atendimento das demandas decorrentes dos incisos I e II do caput deste artigo, e vice-versa.
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no art. 2º desta Lei, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;
III - cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 4º – O convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado será a prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:
I - a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;
II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III - o número de servidores objeto da cessão;
IV - a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas pelo servidor cedido no órgão cessionário;
V - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à licença maternidade e à licença paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i) as avaliações de desempenho definidas em lei;
j) a disponibilidade orçamentária para os casos do Município, na condição de cessionário, receber servidores de outros órgãos com ônus para o erário público, além da demonstração do interesse público.
VI - a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas;
VII - a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
§ 1º - Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere o caput deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, gratificação natalina, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.
§ 2º - Para os fins da licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos, em até 02 (dois) dias úteis, à análise do Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
§ 3º - O descumprimento das hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo será causa para extinção da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem após notificação.
§ 4º - O não atendimento da notificação de que trata o § 3º do caput deste artigo provocará a suspensão do pagamento da remuneração.
§ 5º - Fica o setor competente das entidades referidas no art. 1º desta Lei, responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 2º a 4º deste artigo.
Art. 5º - A cessão de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único - Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 6º - A cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município ou para outro Poder do Município, deverá ser formalizada mediante requerimento, devidamente protocolado.
Art. 7º - A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º – Verificado interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, a Administração Pública poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou do Poder Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.
Art.9º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei será considerado para os efeitos legais previstos como tempo de serviço, inclusive para promoção e progressão funcional, nos termos em que dispuser a Lei.
Parágrafo único - O ônus da cessão do servidor efetivo do Município de Jequitibá implica no respectivo recolhimento previdenciário ao Regime Geral de Previdência – INSS por parte do cessionário, ainda que o órgão cessionário possua regime próprio de previdência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 01 de março de 2021.
SANCIONADA EM 11/MAIO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:400612B4