ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.303 , DE 27 NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O FOMENTO AO PASSE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir e regulamentar o fomento ao passe estudantil universitário no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Ouro Branco.
Parágrafo único: Compreende-se por fomento ao passe estudantil universitário o custeio pelo Poder Executivo de até 50% da tarifa para uso dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Municipal por alunos residentes e domiciliados em Ouro Branco, devidamente matriculados nas instituições de ensino abrangidas por essa Lei.
Art. 2º O fomento ao passe estudantil universitário será concedido aos alunos especificados no art. 1º que estejam devidamente matriculados em universidades, faculdades ou instituições de ensino superior situadas em um raio de até 10km do centro de Ouro Branco.
Art. 3º Considera-se Faculdade, Universidade ou Instituição de Ensino Superior aquelas que estejam devidamente autorizadas pelos órgãos governamentais próprios a funcionarem como tal.
Art. 4º A autorização da instituição do fomento ao passe estudantil tem por objetivo estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico regional, bem como facilitar o acesso às instituições de ensino discriminados no art. 2º desse normativo.
Parágrafo único: O benefício da redução tarifárias abrangerá unicamente as rotas que compreendem o deslocamento entre qualquer ponto de ônibus situado no Município de Ouro Branco e as instituições de ensino compreendidas no art. 2º
dessa Lei e que vierem a ser objeto do Decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5ºO benefício autorizado por essa Lei será realizado por meio da assunção, pelo Poder Executivo, de parte dos custos da tarifa praticada no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Ouro Branco.
Parágrafo único: A concretização do fomento observará os ditames da Lei 8.666/93.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo estabelecer junto à concessionária do serviço de transporte coletivos os meios de efetivação do benefício, bem como a forma de cadastramento dos alunos e recadastramento periódico.
Art. 7ºO (a) beneficiado (a) deve:
I - zelar pela conservação do transporte coletivo e dos abrigos públicos;
II - portar-se devidamente no interior dos veículos, sem agressividade ou de maneira depreciativa a funcionários (as) e usuários (as) do serviço público de transporte coletivo;
III - ter comportamento social adequado, tratando os (as) servidores (as) da (s) instituições escolares e colegas com civilidade;
IV - usar devidamente o Cartão Eletrônico do Passe Livre do Estudante, não cedendo a terceiros nem negociando o mesmo por qualquer meio ou forma, sob pena de ter o cartão cancelado;
V - respeitar prazos estipulados para cadastramento, revalidação ou alterações no Cartão Eletrônico do Passe Livre do Estudante;
VI - enquanto, no gozo do benefício compromete-se com a veracidade das informações e declarações fornecidas sob pena de perda, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais cabíveis.
Parágrafo único: A inobservância ao que estipulado nos incisos listados acarretará no cancelamento do benefício concedido.
Art. 8ºEsta Lei e as despesas com a instituição do fomento ao passe estudantil universitário serão regulamentadas por Decreto que poderá delimitar o percentual do fomento até o limite previsto no art. 1º, as instituições que serão abrangidas pelo benefício, os meios de sua concessão, bem como a sua vigência, conforme a situação econômica do ente.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em sentido contrário.
Ouro Branco, 27 de novembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:400B8C2C