ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 E EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023 – O Município de Itinga torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos: ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA AGRICOLA DE JACARÉ – CNPJ nº: 30.927.291/0001-29, para o repasse do valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) conforme ) conforme Lei Orçamentária Anual (Lei 276/2022). Objeto da parceria: Contratação de Professores para Manutenção das atividades de apoio ao Ensino Fundamental e Médio. Esta justificativa se faz com base na Lei nº 7.232 de 09 de março de 2018 e no Art.31 – Inciso II da Lei 13.019/2014. Com a publicação do presente extrato da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, inicia-se o prazo 5 (cinco) dias para impugnação por qualquer interessado, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Itinga/MG, 26/04/2023
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:400D75DE