ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 481, DE 24 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, Matrícula nº 20.857, com área total de 187.577,27 m², destinando-se à exploração por particular, para fins de cultivo de lavoura, abaixo descrito:
“Um imóvel urbano, com área de 187.577,27 m², situado nesta cidade de Tupaciguara–MG, designado por Área 03, da planta cadastral urbana desta cidade, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: pela FRENTE, 1.262,60 metros confrontando com a Área 04 (estrada municipal); pela DIREITA, 152,64 metros confrontando com a Área 02; pela ESQUERDA, 144,75 metros com terras do Município de Tupaciguara; e pelos FUNDOS, 1.260,57 metros confrontando com terras de fazenda (Espólio de Ademar de Souza Prado). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme matrícula n° 20.857 do livro n° 2, Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara”.
Art. 2º A concessão de direito real de uso da área mencionada será efetivada a título oneroso, mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogada por igual período, caso haja interesse da Administração Municipal, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 1º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo, o imóvel retornará à posse do Município e todas as benfeitorias, porventura realizadas no imóvel durante o período de concessão, reverterão em favor do Município de Tupaciguara, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização por parte da concedente.
§ 2º A Concessionária terá a carência de 01(um) ano para efetuar o pagamento da renda, após a assinatura do contrato.
§ 3º Em caso de reversão pelo Município, a concessionária terá o prazo de 06 (seis) meses a contar da notificação para fazer a devolução da área ao mesmo.
Art. 4º A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa das estabelecida ou descumprir cláusulas resolutórias do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel, ou a qualquer tempo pela Administração pública, desde que motivados seus atos.
Art. 6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o bem imóvel no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em consonância com o valor de mercado, conforme Laudo de Avaliação anexado a esta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 24 de Julho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “Um imóvel urbano, com área de 187.577,27 m², situado nesta cidade de Tupaciguara–MG, designado por Área 03, da planta cadastral urbana desta cidade, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: pela FRENTE, 1.262,60 metros confrontando com a Área 04 (estrada municipal); pela DIREITA, 152,64 metros confrontando com a Área 02; pela ESQUERDA, 144,75 metros com terras do Município de Tupaciguara; e pelos FUNDOS, 1.260,57 metros confrontando com terras de fazenda (Espólio de Ademar de Souza Prado)”.
III – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 20.857 do livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
IV - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel público destinado a concessão de direito real de uso.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel no importe total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
VI – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 24 de Julho de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:400DF3F1