ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 67/2016

“Aprova o desmembramento da área que menciona, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando Sr. Magno Antônio Reis Assis, proprietário de um lote de terreno situado na Rua Professora Amália Paulina, centro, nesta cidade, aviou requerimento ao Executivo solicitando a aprovação de desmembramento de área do lote acima mencionado;

Considerando que o proprietário apresentou anexo ao requerimento a Planta Topográfica do terreno e ainda o seu memorial descritivo, estando o mesmo devidamente assinado por todos os confrontantes;

Considerando o parecer técnico do setor de engenharia do Município, que foi pela aprovação do projeto de desmembramento;

Considerando que foram atendidos os pressupostos previstos no artigo 10, da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, decreta:

Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado à Rua Professora Amália Paulina, centro, na cidade de Lamim (MG), medindo 600, 00 (seiscentos metros quadrados), de propriedade de Magno Antônio Reis Assis, dentro do seguinte perímetro: inicia-se no marco denominado ‘ponto 0=PP’, dividindo-o com o Sr. José Geraldo Luna; daí segue confrontando com o Sr. José Geraldo Luna, confrontando com o Rio do Lamim, e daí seguindo confrontando com o Sr. Helves Agnaldo Reis, passando a confrontar com a Rua Professora Amália Paulina, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, cujo imóvel a ser desmembrado é havido de uma área maior de 3.500 ( três mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete, sob a matrícula R-1 da matrícula 12385, Livro 2-AS.

Art.2º. Aprovado o desmembramento, o proprietário do terreno terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação deste Decreto, para providenciar o seu registro no Cartório Imobiliário, sob pena de caducidade da presente aprovação, nos termos do disposto no artigo 18, caput, da Lei Federal nº. 6.766, de 1979.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 15 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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