ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 09/2025

LEI Nº 13.019/14

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei Municipal nº 2.066/2024 e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 2.065/2024, para formalização do Termo de Parceria nº 09/2023 com a entidade Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí - ACCJ, com sede a Avenida Antônio Souza Arantes, 349, Bairro Santa Cruz, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 05.148.506/0001-66, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com objetivo de apoiar a Associação na manutenção de suas atividades, na manutenção do parque de exposições na realização de atividades coletivas que promovam e apõem os produtores rurais e criadores, em especial no apoio na realização dos festejos da queima do alho.

 

Jacuí – MG, 22 de julho de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:40157499