ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 477, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão Especial de Avaliação do imóvel objeto do Contrato nº 191/2026, designa seus membros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Despacho datado de 28 de outubro de 2026, proferido no Processo Administrativo nº 008/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, com a finalidade de elaborar laudo de avaliação do imóvel situado na Avenida João XXIII, nº 170, Centro, Paraisópolis/MG, matrícula nº 22.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis, objeto do Contrato nº 191/2026, para os fins do art. 74, § 5º, I, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da instrução complementar determinada pelo Despacho datado de 28 de outubro de 2026, no Processo Administrativo nº 008/2026.
Art. 2º A Comissão de Avaliação é composta pelos seguintes membros:
I. Felipe Marcel Franco, matrícula nº 3946, que a presidirá;
II. Andressa Caroline Gonçalves, matrícula nº 5412;
III. Kléber Magalhães Brasil, corretor de imóveis, inscrito no CRECI/MG sob o nº 37.695.
§1º Não poderão integrar a Comissão de Avaliação os membros da comissão instituída pela Portaria nº 290/2025, os servidores que subscreveram o laudo de avaliação, a justificativa técnica ou o habite-se constantes do Processo Administrativo nº 008/2026, nem os membros da Comissão Especial de Saneamento.
§ 2º Antes de praticar qualquer ato, cada membro firmará declaração de inexistência de vínculo conjugal, de companheirismo ou de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, bem como de vínculo societário, empregatício ou negocial, com a locadora Fratelli R.A. Participações Ltda., seus sócios e seu administrador.
§ 3º O membro referido no inciso III firmará, ainda, compromisso de: (i) não intermediar a locação ou a venda do imóvel, nem de imóveis ofertados na prospecção ou no chamamento público realizados no Processo Administrativo nº 008/2026; (ii) não participar da prospecção como ofertante ou intermediário; e (iii) manter sigilo sobre o conteúdo do laudo até a sua juntada aos autos.
§ 4º O membro referido no inciso III não fará jus a remuneração e não terá vínculo empregatício ou funcional com o Município (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.608/1998), respondendo pelos atos que praticar na Comissão de Avaliação nos termos da legislação aplicável aos agentes públicos.
Art. 3º A Comissão de Avaliação definirá a metodologia e as conclusões do laudo com independência técnica, sendo vedado a qualquer agente público orientar o seu resultado. A Procuradoria do Município e a assessoria jurídica verificarão apenas se os quesitos foram integralmente respondidos.
Art. 4º A Comissão de Avaliação realizará vistoria no imóvel, mediante prévio agendamento com a locadora, por intermédio da Comissão Especial de Saneamento.
Parágrafo único. Os documentos e as informações sobre as adaptações executadas e pendentes no imóvel serão requisitados à locadora por intermédio da Comissão Especial de Saneamento. Na falta de resposta no prazo, a Comissão de Avaliação os estimará com base na vistoria, registrando a fonte no laudo.
Art. 5º O laudo será entregue à Comissão Especial de Saneamento, para juntada ao Processo Administrativo nº 008/2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta Portaria.
Art. 6º As atribuições da Comissão de Avaliação restringem-se ao imóvel e ao Processo Administrativo nº 008/2026, e seus trabalhos se encerram com a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Art. 7º A participação na Comissão de Avaliação não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 29 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:402438DD