ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Complementar Nº 004/2015, e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o Art. 49-A na Lei Complementar nº 004/2015, que institui a Estrutura de Pessoal, Sistema de Carreira e consolida salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, com a seguinte redação:

 

Art. 49-A. Fica instituído e assegurado somente aos servidores efetivos de que trata esta Lei, o adicional por tempo de serviço por cada 05 (cinco) anos de serviços prestados no cargo efetivo, calculados na base de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, excluindo-se o acréscimo do Art. 49.

§1º- A contagem de tempo para a concessão do benefício descrito no caput considerar-se-á os vínculos anteriores à posse, somente para o servidor que for empossado até 05 (cinco) anos posteriores a edição desta Lei.

§2º – O adicional concedido não incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior.

§3º – O adicional não é automático e não é retroativo, sendo devido apenas a partir do requerimento formal protocolizado pelo servidor junto ao Departamento de Pessoal, sendo o pagamento, se deferido, retroativo à data do requerimento administrativo.

§4º – Caso na data de protocolização do requerimento, o servidor não tiver cumprido o requisito temporal descrito no caput, será desconsiderado para efeito de pagamentos dos valores retroativos, salvo se o indeferimento for atemporal.

§5º - Os servidores que cumpriram o requisito temporal no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2016 até a entrada em vigor desta lei, o início do pagamento retroagirá à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

§6º - Os valores retroativos de que trata o §5º, serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com incidência de contribuições previdenciárias.

§7º - Ficam convalidados os adicionais por tempo de serviço, concedidos posteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 04/2015.

§8º - O adicional de que trata o caput, terá o pagamento implementado somente após a edição de Portaria que será publicada na forma da Lei Municipal nº. 1.060, de 22 de março de 2021.

§9º - O adicional de que trata o caput, que for objeto de demanda judicial, será apreciado administrativamente somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Vieiras/MG, 18 de dezembro de 2023. 

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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